MPSC ingressa com ação contra construtora de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou nesta semana uma Ação Civil Pública, contra uma empresa de construção civil da cidade e os seus proprietários. O MPSC, através da 7ª Promotoria de Justiça de Criciúma, apurou que existem, hoje, quase nove mil consumidores prejudicados pela construtora, pois a empresa não conseguiu entregar todos os imóveis que vendeu.

"Diante do grande número de consumidores lesados e da situação jurídica dos empreendimentos e contratos, decidimos ajuizar uma Ação Civil Pública para cada empreendimento pendente", explica o Promotor de Justiça Cleber Lodetti de Oliveira.

Os prazos de entrega dos empreendimentos da construtora, em sua quase totalidade, já estão vencidos. Até maio deste ano, segundo informou a própria empresa, existiam 45 prédios em andamento, espalhados por 13 municípios catarinenses e dois gaúchos. Além dos prédios, há ainda loteamentos em situação irregular. No total, o grupo econômico liderado pela construtora tem 92 empreendimentos pendentes, entre prédios e loteamentos.

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A gravidade da situação deixou os consumidores sem alternativa. Após várias tentativas de negociação sem sucesso, os proprietários de imóveis passaram a ajuizar ações individualmente e organizaram manifestações públicas. Somente na comarca de Criciúma tramitam mais de 1,2 mil ações.

A situação mais grave da construtora - A primeira ação pública será em defesa dos direitos dos consumidores que compraram um empreendimento residencial, cujo prazo de entrega expirou há mais de 18 meses e não há indicativos de que esta obra será entregue. O prédio estava previsto para ser entregue em dezembro de 2012, mas até agora apenas 72,25% da obra foi executada. Dessa forma, teve sua projeção de conclusão dilatada para dezembro de 2015. Atualmente, há 86 consumidores lesados nesse empreendimento.

A ação pede, entre outras coisas, a indisponibilidade das 13 unidades ainda não comercializadas no prédio e a indisponibilidade de bens dos donos da empresa no valor de R$ 5.684.886,12. A Promotoria solicita, ainda, à Justiça que os consumidores sejam liberados do pagamento das prestações até que os imóveis estejam de acordo com os contratos e que a empresa pague os aluguéis dos compradores cujos imóveis estão inacabados.

Outra solicitação é para a proibição de publicidade dos imóveis à venda no prédio. Além disso, ao mesmo tempo que visa a resguardar patrimônio para cumprimento das obrigações assumidas com os consumidores, a ação possibilita à empresa que comprove em juízo o interesse e a capacidade de concluir os empreendimentos.

A partir de agora, o MPSC vai acompanhar cada empreendimento irregular. Caso algum consumidor queira saber se há algum procedimento em sua cidade pode recorrer à Promotoria da área do consumidor em sua Comarca.

Com informações do site do Ministério Público.