Guarda Municipal com poder de polícia agora é lei

O projeto de lei que garante a Guarda Municipal (GM) o poder de polícia agora é lei. A decisão aprovada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União nessa segunda-feira, dia 11. De acordo com o documento, todas as Guardas Municipais terão que estar submetidas por um estatuto único para poder exercer as demais atribuições que a mudança na legislação prevê.

Com a aprovação da lei, as Guardas Municipais precisarão passar por adequações e poderão desempenhar novas funções, como o patrulhamento preventivo, a realização de prisões e o encaminhamento de suspeitos para as delegacias. Além disso, os guardas poderão utilizar armas de fogo que antes eram questionadas. “Essa é uma luta da Guarda Municipal de todo o país, é uma decisão que muda tudo, trouxe regulamentação para a nossa profissão”, comenta o vice-presidente da associação da GM de Criciúma, Dioni Pereira Borba.

Os municípios que já tem uma Guarda Municipal instituída tem dois anos para fazer a adequação. De acordo com o superintendente da GM de Criciúma, Elvis Steiner, o assunto deve ser discutido com o Governo Municipal para nortear os próximos passos em Criciúma. “Eu ainda não consegui falar com o prefeito, mas já temos um estatuto que está em aprovação” esclarece.

Continua após anúncio

Fim do anúncio

Conforme o superintendente, para a implementação da lei a GM precisa passar por uma série de etapas, entre elas, a capacitação e a avaliação psicológica de cada guarda, além do investimento na compra do armamento, no armazenamento delas e a aprovação do uso das armas que precisarão ser emitidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Exército Brasileiro.

Na opinião de Steiner, a mudança é bem-vinda, tendo em vista as dificuldades que os GMs enfrentam durante as abordagens no dia a dia. Entretanto, ele é receoso em relação ao uso inadequado das armas de fogo. “Sou favorável desde que a GM esteja capacitada. Eu temo por uma ação que possa ferir um inocente. Quero dar mais segurança para a população, mas também aos profissionais. Se for para opinar, opto pela arma não letal, que permite fazer a paralisação e, posteriormente, a abordagem”, explica.

Ainda nesta semana deve ocorrer um encontro entre os integrantes da Guarda Municipal de Criciúma com o advogado da associação da GM para ampliar as informações a cerca da lei e das possíveis mudanças.