Após STF descriminalizar porte de maconha, deputado quer estabelecer multa para uso em espaço público

Em julgamento concluído nessa terça-feira, dia 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a descriminalização da maconha com oito votos favoráveis e três contrários. Em meio ao debate do tema, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 475/2021, do deputado estadual Jessé Lopes (PL). O texto, institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado. A relatora foi a deputada estadual Ana Campanolo (PL).

A intenção do deputado autor é de que o projeto seja pautado para votação na sessão itinerante da Alesc que ocorrerá em Criciúma na próxima segunda e terça-feira, dias 2 e 3. O PL considera ambiente público todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, estando inclusos nesse rol os parques e vias públicas.

“A proposta visa estabelecer uma multa administrativa para quem for pego portando ou utilizando drogas em locais públicos. O objetivo é inibir quem faz uso de drogas nesses espaços. Ao ser flagrado, a pessoa assina um termo circunstanciado e recebe a multa. Se não pagar, é protestado em cartório e fica com o nome sujo”, afirmou Lopes.

Tramitando na Alesc desde de 2021, o projeto foi aprovado na CCJ no mesmo dia em que o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. “O nosso projeto é também um recado ao Supremo Tribunal Federal. É uma lástima o que está sendo feito no STF. Os ministros não possuem o poder de legislar e estão fazendo um ativismo judicial, geralmente com pautas ideológicas que não tramitam no Congresso Nacional”, comentou o deputado estadual.

Ele analisa a decisão do STF como um passo para a legalização da maconha. “É contra a vontade popular, até porque os ministros não chegam ao seus cargos pelo voto. Sem falar que o mérito da decisão é terrível. Não faz sentido nenhum legalizar a posse da droga sendo que o tráfico é ilegal e é um crime hediondo. É como descriminalizar o uso ou compra de carro roubado e o roubo continuar sendo crime”, analisou o deputado estadual.

Ministros durante julgamento da descriminalização do porte de maconha - Foto: Antonio Augusto/SCO

O valor a ser cobrado será definido pelo Governo de Santa Catarina, podendo chegar até a um salário mínimo. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses a multa terá o valor dobrado.

A CCJ também aprovou uma subemenda ao projeto, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), alterando a forma como os recursos arrecadados com a multa serão repartidos. Com isso, caso o projeto seja transformado em lei, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Repercussão no Congresso Nacional

Assim como no parlamento catarinense, a decisão do STF também movimentou o Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) disse que o STF precisa ser respeitado, mas que discorda da decisão dos ministros. Ele acrescentou que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por uma decisão judicial.

“A consequência de quem porta para consumo uma substância ilícita [definida pela Anvisa, e não pelo Congresso Nacional ou Poder Judiciário] não pode ser prisão, não pode prender usuário. Mas é preciso ter uma consequência jurídica, porque aquela mesma substância, momentos antes, estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [de tráfico ilícito de entorpecente]”, disse.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Ele avalia o debate sobre o tema como importante, mas criticou a forma como a discussão vem sendo encaminhada. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo Poder Legislativo, e isso se dá por uma decisão judicial, isso gera realmente uma distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil. Ainda que se descriminalize a conduta de quem porta para consumo, a lógica é: aquele que porta para consumo necessariamente, no Brasil, adquiriu de um traficante, que comete crime hediondo porque não há local para comprar. Isso é um defeito que nos vamos ter que corrigir em algum momento”, pontuou.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arthur Lira (PP), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.

O ato da Presidência, de 17 de junho, foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados dessa terça-feira, dia 25, mesmo dia em que a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.