Aprovado projeto que obriga entidades a divulgarem gastos com recursos públicos

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o projeto de lei do vereador Juarez de Jesus (PL), que obriga a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), à disponibilizar, em plataforma digital ou sítio eletrônico, todos os dados referentes aos valores e gastos, com o recebimento de recursos públicos. O Projeto PL Nº 13/2025 foi votado em única discussão na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29.

Antes da votação do projeto foi aprovada a emenda do vereador Daniel Formentin Bonifácio (PSD), que obriga também as organizações da sociedade civil de interesse público, entidades privadas sem fins lucrativos e instituições comunitárias de educação superior.

“O projeto inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do poder público, enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessidade de transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade e da administração pública, que é o artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou Jesus.