Aprovado projeto que veda nomeação de pessoas condenadas na Lei de Improbidade Administrativa
Matéria recebeu 15 votos favoráveis e segue para sansão do prefeito de Criciúma
Por Thiago Hockmüller - thiago.hockmuller@engeplus.com.br
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Com 15 votos favoráveis, está aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei nº 036/2019, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas na Lei de Improbidade Administrativa. A votação aconteceu na sessão dessa segunda-feira, dia 2, e apenas dois vereadores não participaram: Valmir Dagostim e Jair Alexandre.
O texto, que teve entrada na Casa Legislativa no dia 24 de maio, recebeu deliberação nas quatro comissões. Caso sancionada no Paço Municipal, a lei “veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do município de Criciúma, pessoas condenadas pela lei Federal nº 8.429 (Improbidade Administrativa)”.
A Lei de Improbidade Administrativa é de junho de 1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
