Câmara de Urussanga aprova programa que facilita regularização de débitos com o Município

A Câmara de Urussanga aprovou, na reunião ordinária dessa terça-feira, dia 29, o Programa de Regularização Fiscal do município (PRFU). Único item da ordem do dia, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo recebeu o voto favorável de todos os vereadores.

Com a aprovação, os contribuintes do Município inscritos em dívida ativa poderão regularizar a situação com descontos de 50% a 100% sobre multas e juros. Quanto menor o parcelamento, maior o desconto sobre juros e multas oferecido.

Para ter o desconto total, o pagamento dos débitos deve ser à vista. O contribuinte também tem a opção de parcelar em até 48 vezes, desde que o débito seja superior a R$ 10 mil. Em todos os casos, a parcela mensal deve ser de, pelo menos, R$ 50.

A adesão ao PRFU implica em cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito.

Saiba quais as condições para os descontos sobre juros e multas:

100% - Pagamento à vista da obrigação tributária

90% - Pagamento em até três parcelas mensais e consecutivas

80% - Pagamento em até seis parcelas mensais e consecutivas

70% - Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas

60% - Pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas

50% - Pagamento em até 48 parcelas mensais e consecutivas, desde que o débito seja de mais de R$ 10 mil.

Condições para grupos específicos:

Contribuintes com renda de até dois salários mínimos: 80% de desconto sobre juros e multas, em caso de pagamento em até 48 parcelas.

Contribuintes com doenças crônicas degenerativas e renda de até três salários mínimos: 80% de desconto sobre juros e multas, em caso de pagamento em até 48 parcelas. O desconto também é válido caso a pessoa com doença crônica degenerativa seja parente de primeiro grau do contribuinte.

Colaboração: Renan Medeiros/Câmara de Vereadores de Urussanga