Câmara dos Deputados aprova projeto que restringe uso de celular em escolas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira, dia 11, o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio. Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Outros 14 parlamentares votaram contra a iniciativa, que propõe a proibição do uso de aparelhos eletrônicos dentro de sala da aula, durante o intervalo entre as aulas e, até mesmo, no recreio. O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado, conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos com a supervisão dos educadores.

Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão, como atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos. Para Ferreirinha, a proposição segue necessária e adequada, mesmo que apresentada há nove anos, pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

“Precisamos avançar com este tema. O uso de celulares de forma indiscriminada e sem regras, destrói a atenção de nossas crianças. Toda vez que uma criança recebe uma notificação na sala de aula é como se ela saísse daquele ambiente, e, quando isso acontece na hora do recreio, ela não se faz presente”, afirmou o relator ao contar sua experiência com o tema, enquanto secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro (RJ).

A medida foi implementada na cidade do Rio de Janeiro desde 2023. Como iniciativa apresentou resultados positivos, mostrando um aumento do foco e da concentração dos estudantes, Ferreirinha defende a importância da limitação do uso do celular não só como forma de assimilação de conteúdo pedagógico, mas também para estimular as interações sociais. "A escola não é só o local onde as crianças aprendem português, matemática e ciências. É um local de convivência social onde a criança aprende a correr, a cair e levantar, a perder e ganhar. Tudo isso é muito importante”, acrescenta.

Autor do projeto original, ao qual foram acrescentadas outras propostas parlamentares, o deputado federal Alceu Moreira contou o que o motivou. “Fiz na condição de avô, já que como não sou professor, pensei: se o aluno falar com o coleguinha do lado, o professor chama a atenção dele. Mas, e se ele ficar com a tela do celular aberta na internet, não tem problema? Qual a chance do professor passar o conteúdo?”, comentou moreira.

O deputado federal também destaca que a iniciativa é uma forma de querer disciplinar o uso do celular. " O recreio é um espaço de socialização. Quem de nos não guarda uma lembrança da hora do recreio, dos nossos amigos ou do dia em que caiu e se machucou? Quão saudável será isso? Perdemos isso para a tela de um celular”, pontuou Moreira.

Contrários

Em intervenção, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) resumiu os argumentos dos parlamentares contrários ao projeto. “Como sou a favor de dar mais autonomia aos estados e municípios, não vejo necessidade de estarmos debatendo este tema aqui, em Brasília (DF). Até porque, cada estado e município tem uma realidade”, argumenta, criticando a proposta por adentrar no ensino público e privado, o que vários deputados classificaram como uma intromissão do Estado em decisões de ordem individual ou familiar.

“Por que não deixar que as escolas definam suas regras? Entendo a problemática do celular contra a aprendizagem, mas também entendo que este teria que ser um regramento das famílias brasileiras porque, independentemente de haver uma lei nacional ou estadual, minha filha vai seguir a minha lei, a minha regra”, acrescenta a parlamentar.

Para os deputados contrários ao projeto, a iniciativa também tira dos alunos a única ferramenta para registrarem o que classificaram como práticas doutrinárias de educadores. Júlia argumenta, ainda, que o celular ou qualquer equipamento eletrônico pode ser uma questão de legítima defesa do aluno que pode estar sofrendo cyberbullying", disse. A ideia também foi reforçada pela deputada Bia Kicis (PL-DF). “As crianças e adolescentes só tem esta arma [celular] para se proteger, filmando um abusador em sala de aula e colocando [expondo o vídeo] no mundo”, pontua.

O deputado capitão Alberto Neto (PL-AM) destoou dos demais parlamentares de direita. Neto comenta que, inicialmente, era contrário ao projeto. Entretanto, após ver as modificações [do texto original] e perceber que as preocupações citadas pelos deputados de direita foram sanadas, mudou de opinião. "O artigo 4 deixa muito claro quando diz que o aluno, para garantir os direitos fundamentais, terá direito a usar o celular e filmar se o professor estiver fazendo doutrinação”, comentou.

A ação se refere ao trecho do projeto que estabelece, literalmente, a permissão para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por alunos, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, seja dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade; garantir a inclusão; atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. “[O PL] traz esta garantia. Sem [tornar o projeto em lei] o aluno fica vulnerável porque, hoje, ele não tem esta garantia expressa em lei, de filmar o professor”, avalia Neto, que foi rebatido pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

De acordo com Alencar, o projeto é sensato e equilibrado para as escolas e para a educação "Porém, quero lembrar que a Constituição Federal tem 12 artigos sobre garantias fundamentais e assegura a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da liberdade de consciência e, no capítulo da educação, a liberdade de aprender e ensinar a pesquisar. Não há, contudo, nada sobre autorizar um aluno a gravar um professor sem autorização, mesmo que escondido”, ressalta.

Colaboração: Agência Brasil