Câmara vota hoje a extinção da Famcri e a incorporação do órgão pela Secretaria de Infraestrutura

A extinção da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famcri) vai ser votada na sessão desta segunda-feira, dia 20, da Câmara de Vereadores de Criciúma. O projeto, encaminhado pelo Paço Municipal e protocolado somente na última sexta-feira, dia 17, determina a transformação da Famcri para Diretoria do Meio Ambiente, ficando ligada à Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do município.

Na última semana, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, defendeu a mudança justificando que isto levará celeridade aos processos envolvendo o órgão. “Vários municípios transformaram em um órgão diretamente ligado a municipalidade, é algo feito em várias cidades. Blumenau tem feito isso. A coisa estava travada, não andava, aí o prefeito extinguiu a Fundação do Meio Ambiente, criou uma secretaria e trouxe para dentro do Paço Municipal. É exatamente isso que vamos fazer, observando o que deu certo lá e o que poderia ser feito melhor”, justificou.

O projeto determina que “os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos, ferramentas, aparelhos, saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado da fundação extinta, após inventário, serão incorporados ao patrimônio do Município de Criciúma”.

O texto ainda diz que após extinta a Famcri, todos os direitos, créditos e obrigações serão recolhidos à conta da Fazenda Municipal. Também prevê a incorporação do quadro de servidores da Famcri para o quadro de pessoal da prefeitura. “A redistribuição do servidor far-se-á com o respectivo cargo. O ato de redistribuição será expedido pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, podendo ser delegado ao Secretário da pasta correspondente. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação do pessoal nos órgãos Municipais, com atribuições e vencimentos compatíveis ao cargo anterior”, diz o texto.

O projeto também estipula que cargos excedentes serão dispensados quando o ocupante for exclusivamente de cargo proveniente de comissão ou função de confiança. Também será automaticamente devolvido ao órgão e entidades de origem quando se tratar de profissional requisitado ou cedido. Também prevê exoneração do cargo “em comissão ou função de confiança ou dispensado da função, retornando ao cargo ou emprego permanente.

“Minorar os gastos públicos”

Na justificativa declarada no projeto, Salvaro explicou que a mudança levará para a administração direta a prestação dos serviços de fiscalização e licenciamentos ambientais. Também fala em “minorar” os gastos públicos.

“Com a proximidade da Diretoria de Meio Ambiente, criada por meio desta lei, à Secretaria de Infraestrutura, se pretende agilizar os procedimentos de análise de licenciamentos e fiscalizações, aumentando a eficiência do setor. Nota-se, ainda, a redução da máquina pública, com a extinção de cargos que se encontravam sem ocupação, configurando, assim, economia ao erário”, argumentou.

Esta é uma das matérias que entraram no pacote de projetos encaminhados pelo Executivo e que pautam a sessão de hoje. Entre eles está a que disciplina o corte de árvores no município, a que institui a meritocracia aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e que autoriza operação de crédito com Caixa para o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) no valor de R$ 100 milhões. Confira a lista completa no site da Câmara de Vereadores. A sessão inicia às 17 horas.