TSE decide que condenados por violência doméstica contra mulheres podem ficar inelegíveis
Decisão foi tomada em análise da Justiça relacionada a um deputado federal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que pessoas condenadas por violência doméstica contra mulheres podem ser impedidas de disputar eleições. A decisão foi tomada nessa quinta-feira, dia 29, após a Justiça analisar o caso de um candidato a deputado federal de Alagoas, condenado por agredir e causar lesões em uma mulher.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que havia negado o registro da candidatura. O TSE entendeu que uma condenação por violência contra a mulher também pode ser motivo para impedir uma pessoa de concorrer a um cargo político.
O ministro Dias Toffoli, responsável pelo caso, explicou que mudanças recentes na legislação permitem interpretar as regras eleitorais de forma mais ampla. Ele destacou que a Constituição Federal determina que o Estado deve criar medidas para combater a violência dentro das famílias.
"O artigo 226, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado assegurará a assistência à família e criará mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, corrobora essa interpretação sem constituir por si só fundamento autônomo para a incidência da inelegibilidade. Mas não há dúvida de que é uma normativa exatamente no sentido de que o comando constitucional é que o Estado deve prevenir a violência doméstica."
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como histórico. Segundo ele, a Justiça Eleitoral não está criando uma nova proibição, mas interpretando as leis que já existem para aplicá-las aos casos de violência contra a mulher.
"Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral, e o que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo, a jurisprudência chegando à frente da norma. Isso não é de causar estranheza. É muito comum que os tribunais agasalhem o sistema positivado e incidam sobre um determinado fato primeiro do que o próprio parlamento venha a aperfeiçoar as suas normas."
Além disso, o TSE decidiu pedir ao Congresso Nacional que inclua expressamente na legislação a condenação por violência contra a mulher entre os motivos que impedem uma candidatura. O objetivo é deixar as regras mais claras e evitar dúvidas em futuros julgamentos.
Colaboração: Agência Brasil
