Criciúma: proposta do novo modelo dos serviços funerários é aprovada na CCJ

Avançou na Câmara de Vereadores de Criciúma o projeto que alterará o formato de prestação de serviços funerários no município. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta segunda-feira, dia 10.

Durante a sessão, o procurador-geral da Prefeitura de Criciúma, José Araújo Pinheiro Neto, respondeu dúvidas de vereadores. O relator do projeto, Juarez de Jesus (PL), questionou a segurança jurídica do novo modelo. Ele pediu explicações sobre os riscos do município ao romper o contrato com as atuais prestadoras do serviço sem elas serem condenadas na Operação Caronte.

Neto respondeu que além de propor um novo modelo para o serviço, o projeto de lei busca atender a decisão judicial que impediu que as funerárias investigadas continuem prestando o serviço.

“Não podemos mais seguir com as empesas, independente se for no modelo antigo ou no novo. Temos que pensar em resolver o problema hoje. Estamos propondo um modelo permissão. O município vai fazer um credenciamento e quem atender aos requisitos do edital poderá prestar o serviço. Se as atuais concessionárias reverterem na Justiça a situação delas, poderão também se inscrever como permissionária”, argumentou o procurador-geral de Criciúma.

O vereador Nícola Martins (PL) alertou sobre a possibilidade do município precisar devolvero valor de R$ 7 milhões de outorgas recebido na licitação. Neto afirmou que a prefeitura já está estudando o assunto.

“A Procuradoria entende que tem como reter este valor. Existem cláusulas no edital que se as empresas derem causa à anulação do contrato, elas perdem o valor da outorga. Daremos o direito de defesa delas no processo administrativo e, concordando ou não com a decisão do município, elas terão o âmbito judicial para questionar”, acrescentou o procurador.

Com a aprovação na CCJ e com o pedido de urgência negado, o texto seguiu para as demais comissões. Na Comissão de Obras, o vereador Obadias Benones (PL) pediu vistas e o projeto não foi votado. As demais comissões ainda não analisaram a proposta.

Funerárias no Legislativo

Antes do início da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, representantes do setor funerário solicitaram reunião com os vereadores. Eles pediram que a Prefeitura de Criciúma adote um contrato emergencial para a prestação dos serviços funerários como alternativa ao modelo de permissão enquanto não há julgamento das concessionárias. Na avaliação do grupo, a medida evitará ônus ao município.

O líder de governo Toninho da Imbralit (PSD) prometeu levar a sugestão para avaliação do Executivo.