Criciúma: vereadores aprovam PL que cria porta de saída do Bolsa Família com incentivo ao emprego formal

O Legislativo criciumense aprovou por unanimidade, com 15 votos favoráveis, o projeto de lei que cria o Programa de Renda e Oportunidade Municipal para Ocupação, Valorização e Emprego (Promove). A proposta visa criar um auxílio para pessoas que estão no período de transição entre o Bolsa Família e mercado de trabalho.

O projeto foi votado após o líder de governo, o vereador Antonio Manoel, o Toninho da Imbralit (PSD), pedir a inclusão da pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10. Ele afirmou que a pauta teve parecer favorável das comissões e do jurídico da casa. Os vereadores Márcio Darós (PSD) e a vereadora Giovana Vito Mondardo (PCdoB) estavam ausentes da sessão e não votaram.

O texto permitirá que o município realize o pagamento temporário mensal no valor de R$ 300 para até mil famílias. Os beneficiados ainda terão acompanhamento socioassistencial e estímulo à autonomia financeira.

O auxílio da prefeitura será pago pelo período até seis meses, sendo necessário que a pessoa se mantenha empregada, morando em Criciúma e busque uma qualificação profissional, comprovando frequência em capacitações reconhecidas pelo município. Caso a pessoa volte a perder a função no mercado de trabalho e retome a assistência integral do programa do governo federal, o auxílio da prefeitura será suspenso.

Objetivos do Promove:

I. reduzir situações de permanência prolongada em programas de transferência de renda de caráter assistencial, promovendo a autonomia financeira, a dignidade e o fortalecimento das capacidades das pessoas e famílias;

II. incentivar a inserção e a permanência no mercado de trabalho formal;

III. garantir segurança de renda durante o período de transição para a autonomia financeira, minimizando os riscos de retorno à situação de vulnerabilidade social;

IV. estabelecer mecanismo de transição ordenada e acompanhada entre a permanência prolongada em programas assistenciais e o ingresso no trabalho formal, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e com as políticas nacionais de transferência de renda;

V. assegurar que os prazos de concessão dos benefícios municipais sejam compatíveis com as diretrizes temporais das políticas federais de transferência de renda, reforçando o caráter transitório e emancipatório do Programa.

Quem pode participar:

Poderão inscrever-se no PROMOVE até 1.000 (mil) famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I. estejam regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II. sejam beneficiárias plenas do Programa Bolsa Família e passem a constar na regra de transição assistencial sob a aplicação da regra de proteção prevista na legislação federal, a partir deste Programa municipal;

III. comprovem participação ou inscrição em programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra ou políticas públicas de inclusão produtiva reconhecidas pelo Município;

IV. residam no Município de Criciúma, comprovados por meio de documentos hábeis

O projeto de lei segue para a sanção do prefeito Vagner Espindola.