Decreto municipal em Laguna esclarece regras para uso de jet ski

Esta semana na prefeitura de Laguna ocorreu uma reunião entre prefeitura, representantes da procuradoria do município, Marinha, Policia Ambiental, Guarda Municipal e Associação de jetskis para explicar o decreto municipal nº 39222013 que dispõe sobre embarque, desembarque e fiscalização de jet skis na cidade. De acordo com o decreto, fica permitido aos veículos a passagem pelo Canal dos Molhes da Barra, tão somente na área compreendida entre a boca da barra e o atracadouro do sistema de balsas. “Apenas como questão de transporte é permitido. Para esportes e recreação a área que constitui o Santuário Ecológico dos Botos é proibida pela lei”, afirma Daniela Cândido de Andrade, procuradora do município.

Acompanhe as disposições:

Embarque e desembarque - O embarque e desembarque de jets skis será permitido em três pontos: Entrada localizada ao lado do Iate Clube, no bairro Magalhães; antigo acesso para jet skis, localizado na praia do Iró e nas proximidades da praia de Cabeçuda, próxima ao Hotel Lagoa. Nas próximos dias serão fixadas placas nos referidos locais.

Fiscalização - Fica como autorizada a autuar as irregularidades decorrentes do decreto a Guarda Municipal, em parceria com a Policia Ambiental, com risco de multa. O valor da infração a ser cobrada é prevista no Código Tributário do Município e, em caso de reincidência, haverá também a repreensão dos equipamentos utilizados pelos infratores.

Próximos passos - Será realizado um convênio nos próximos dias entre Polícia Ambiental e Marinha para agregar à fiscalização das motos náuticas. Para a próxima temporada serão colocadas novas rampas para embarque e desembarque. “Nós vamos nos empenhar para resolver todos os lados dessa questão”, declara o procurador geral, Victor Baião.

Colaboração: Comunicação Laguna