Deputado de Santa Catarina propõe isenção de IPVA para deficientes auditivos
O PL já está tramitando e deve passar pela análise das comissões
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou projeto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propondo a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva.
“Com a proposta estamos corrigindo uma grave desigualdade que afeta as pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina, hoje excluídas do benefício da isenção do IPVA. Essa exclusão contraria os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da promoção de uma sociedade inclusiva e sem preconceitos”, disse Padre Pedro.
Em Santa Catarina, observou o deputado petista, a exclusão dos deficientes auditivos do direito à isenção do IPVA é inexplicável porque outros grupos, como deficientes físicos, visuais e mentais, já têm garantido esse benefício. Como comparação, há três anos a lei federal 14.287/2021 estendeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência auditiva, medida respaldada pelo Supremo Tribunal Federal.
“A inclusão dos deficientes auditivos na isenção do IPVA não apenas corrige uma injustiça como também promove a efetivação do direito fundamental à acessibilidade, mobilidade e inclusão social no nosso Estado”, disse Padre Pedro.
O projeto de lei já está tramitando e deve passar pela análise das comissões temáticas da Alesc antes de ser encaminhado para votação em plenário pelos deputados estaduais.
