Câmara aprova

Câmara aprova projeto proíbe serviço público de colocar consumidores no SPC

Por Paulo Ottaran - ottaran@engeplus.com.br

Em 08/11/2009 às 22:51

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proibindo a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Para o relator da matéria, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), "os serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo".

O deputado argumenta ainda que não faz sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços - como água, luz, telefone e gás - em cadastros de restrição ao crédito. Para ele, o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.

Ele acrescenta que o não pagamento implica corte do serviço, "o que já é por si só uma tremenda penalidade". Ricardo Tripoli disse que a proposta não impede a cobrança do débito. "A idéia é não tornar mais difícil e sofrida a recuperação do consumidor inadimplente".