Decisão do Superior Tribuna de Justiça condenou a empresa C.P.E., responsável pela sonorização de evento realizado em Tubarão em 1998, a realizar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). O valor da sentença, após quase 11 anos, é de cerca de R$ 67 mil.
A decisão acolheu manifestação do relator Fernando Gonçalves, revogando sentença em primeira instância. Para o ministro, já é de entendimento do STJ que o Poder Judiciário não pode fixar valores de direitos autorais. A prerrogativa, lembrou ele, compete somente aos autores das músicas, repassada pelo Ecad por se tratar de propriedade privada.
(Colaboração: Andréa Dias e Tiberius Drumond / SPS Comunicação)
