Em nota, Ministério Público questiona votação sobre projeto na Câmara de Vereadores

O promotor de justiça Carlos Eduardo Tremel de Faria, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, questionou via nota oficial a votação da Câmara de Vereadores de Criciúma sobre Projeto de Lei que altera parte da Lei de Contratações Temporárias (6.856/2017). Na nota, intitulada "A quem interessa calar o Ministério Público?", o promotor explica ter enviado à Casa uma recomendação para que o assunto fosse retirado da pauta para debate futuro, com aprofundamento do tema.

O promotor afirma, na nota do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o projeto de lei foi votado em regime de urgência na noite dessa terça-feira, dia 13, faz mais um 'remendo' na lei. Entre as recomendações, o promotor pediu que o projeto fosse analisado por comissões competentes como, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça.

Antes do início da votação na noite dessa terça-feira, a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) solicitou à Casa a leitura da recomendação do MPSC. Em seguida, a sessão foi suspensa. Já no retorno da sessão, os vereadores realizaram a votação, aprovando a matéria por unanimidade, com abstenção de voto de Giovana e ausência de votos de Arleu da Silveira, Geovana Benedet Zanette e Salésio Lima.

Veja o vídeo do momento:

Projeto votado na sessão faz nova alteração na Lei de Contratações Temporárias (6.856/2017)

O projeto votado na sessão dessa terça-feira, dia 13, foi enviado à Câmara de Veradores pelo Poder Executivo, ou seja, o Município de Criciúma, assinado pelo prefeito Clésio Salvaro. Ele faz uma nova alteração na Lei 6.856/2017.

Na justificativa do projeto, Salvaro ressalta o fato de que as atividades "não podem ser paralisadas até que seja dado provimento definitivo aos aprovados no concurso público".

Para o MPSC, "o Município de Criciúma tem se utilizado de forma irregular da exceção à forma de provimento dos cargos públicos, em verdadeira burla à regra do concurso público, situação constatada em diversos procedimentos e ações da Promotoria de Justiça da Moralidade Administrativa."

Após receber a nota do MPSC, o Portal Engeplus entrou em contato com os vereadores Geovanna Benedet Zanette (presidente da Câmara de Vereadores) e Nicola Martins (líder do governo na Câmara), mas não foi atendido.

Confira a nota do MPSC na íntegra:

A quem interessa amordaçar o Ministério Público?

O Ministério Público lamenta que, na noite de ontem, em regime de urgência, sem análise das comissões competentes, como, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores mais um remendo na Lei de Contratações Temporárias. (6.856/2017).

Mesmo sendo expedida recomendação para que, pelo menos, o assunto fosse retirado da pauta para um debate futuro, como maiores aprofundamentos, a Câmara de Vereadores preferiu aprovar o Projeto de Lei “em tempo recorde.

Percebe-se que, durante a sessão, quando se mencionou a recomendação do Ministério Público, a sessão foi suspensa. Ao invés de fazer a leitura da recomendação publicamente, como sugeriu a Vereadora Giovana Mondardo, preferiu-se tratar do assunto de maneira sigilosa, com a presença de Secretários Municipais, sem a possibilidade da população compreender os motivos suscitados pelo Ministério Público.

A Câmara de Vereadores deveria ser considerada uma casa popular, entretanto, preferiu amordaçar este Promotor de Justiça. Entende-se que a postura tomada pelo legislativo municipal foi grave, pois quando se cala um Promotor de Justiça, automaticamente, está limitando a liberdade de expressão de toda a sociedade.

Atitudes antidemocráticas como a de ontem, não engrandecem a sociedade e não contribuem para o fortalecimento da cidadania. Não seria prudente ouvir o que o Promotor de Justiça tem a dizer antes de aprovar uma lei? Ainda mais se tratando de uma lei que o Ministério Público já revelou possuir diversas inconstitucionalidades? (Processo n. 5011790-18.2021.8.24.0000)

Lembra-se que o Município de Criciúma tem se utilizado de forma irregular da exceção à forma de provimento dos cargos públicos, em verdadeira burla à regra do concurso público, situação constatada em diversos procedimentos e ações da Promotoria de Justiça da Moralidade Administrativa.

Em que pese a Câmara Municipal possuir, teoricamente, independência para conduzir seus trabalhos, não se mostra plausível a mudança legislativa de um dia para o outro, sem ao menos tentar compreender os motivos suscitados pelo Ministério Público, instituição que não qualquer compromisso político-partidário.

Lembra-se que o Poder Legislativo tem, também, a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, de maneira independente, não devendo avalizar propostas inconstitucionais pelo gestor público.

Ao final, fica a reflexão: A quem interessa amordaçar o Ministério Público?"

Promotor de Justiça Carlos Eduardo Tremel de Faria, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.