Estabelecimentos flagrados vendendo produtos furtados podem ter punição mais severa
PL da vereadora Elisângela Manarim será votado na sessão desta terça-feira, dia 2
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Um Projeto de Lei (PL) da vereadora Elisângela Manarim (PSDB), que propõe a cassação do alvará de estabelecimentos flagrados vendendo produtos furtados ou roubados em Içara, será votado nesta terça-feira, dia 2. A proposta busca combater esse tipo de crime, especialmente envolvendo fios e cabos elétricos, e garantir mais segurança e continuidade dos serviços prestados à população.
Segundo a vereadora, também estarão sujeitos à cassação estabelecimentos ou empresas que forem flagrados adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos provenientes de furto, roubo ou receptação.
Elisângela destacou que o PL está alinhado à Lei Federal nº 15.181/2025, que aumentou significativamente as penas para crimes envolvendo materiais como fios e cabos elétricos. “Trata-se de itens essenciais para a manutenção da energia elétrica, telecomunicações e serviços públicos”, afirmou.
Conforme a parlamentar, ao constatar alguma das situações listadas, os órgãos municipais elaborariam um relatório fundamentado e instaurariam uma sindicância para apurar responsabilidades. Além disso, matérias jornalísticas comprovadas poderiam servir como base para a fiscalização solicitar boletins de ocorrência aos órgãos de segurança pública.
Após a conclusão da sindicância, seria aberto um processo administrativo, no qual o estabelecimento poderia apresentar defesa, com prazo máximo de 60 dias para conclusão. Caso confirmada a irregularidade, haveria cassação definitiva do alvará de funcionamento e, se não houvesse comprovação, o processo seria arquivado.
A fiscalização ficaria a cargo do Poder Executivo, em cooperação com os órgãos de segurança pública, podendo resultar em responsabilização penal além das sanções administrativas.
Para Elisângela, a medida fortalece a fiscalização municipal, protege a infraestrutura urbana e reforça o compromisso do poder público com a legalidade. “Ela contribui para uma cidade mais segura e organizada, garantido que o interesse coletivo prevaleça sobre práticas ilícitas”, pontuou.
