Estado admite falta de recurso e medidas compensatórias mais distantes de sair do papel
TJ garantiu R$ 1 milhão para a primeira etapa da obra, avaliada em R$ 3,7 milhões
Por Thiago Hockmüller - thiago.hockmuller@engeplus.com.br
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Ainda faltam R$ 2,7 milhões para enfim as comunidades de Espigão da Pedra e dos bairros Morro Albino, Vila Maria e São Domingos celebrarem o início das obras de pavimentação da rua Pedro Liberato Pavei, que passa em frente ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). Só que este valor não tem previsão para cair na conta da prefeitura. Desde agosto, quando o Tribunal de Justiça (TJ/SC) liberou o repasse de R$ 1 milhão, a Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) de Santa Catarina analisa um meio para obter a contrapartida e descentralizar a verba, como acordado em reunião com lideranças políticas e comunitárias de Criciúma.
O total de R$ 3,7 milhões é a estimativa para efetivar a obra da primeira etapa e que compreende 3,2 quilômetros de estrada. Além da Pedro Liberato Pavei, a comunidade pede a pavimentação de um trecho da rodovia Narciso Dominguini, da rua Martinho Teixeira e um trecho da Geral Espigão da Pedra. No total, aproximadamente oito quilômetros de estradas para um custo orçado em R$ 10 milhões.
O Portal Engeplus entrou em contato com o secretário de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Leandro Antônio Soares Lima. Por telefone, ele preferiu não estimar prazo para que o problema seja solucionado. “Estamos trabalhando para viabilizar o recurso e um meio para transferir, já que estamos em período eleitoral. A transferência normal é por meio de convênio, e esse convênio não pode ser viabilizado por conta de limitações da lei eleitoral”, observa o secretário.
Medidas compensatórias
A pavimentação das ruas é um pedido antigo das comunidades que vivem no entorno do Case e faz parte das chamadas medidas compensatórias - uma espécie de contrapartida à implantação do Case e da Penitenciária Feminina.
O secretário explica que durante o processo, diversas audiências públicas foram realizadas. Para a SJC ficou o compromisso de levar as reivindicações junto ao Governo do Estado. “O estudo de impacto de vizinhança mostrou um baixo impacto. Os buracos já estavam lá. A gente concorda que o momento é da comunidade, mas em nenhum momento nos comprometemos em assumir as medidas compensatórias. Acordamos em encaminhar as solicitações da comunidade e nós o fizemos. Tentamos viabilizar os recursos no período pré-eleitoral e não conseguimos”, explica Soares.
De acordo com o secretário, na reunião com as lideranças políticas e comunitárias, realizada em agosto em Florianópolis, a SJC se comprometeu em “procurar” os R$ 2,7 milhões que faltam para o início da primeira etapa. “A partir da reunião nos comprometemos em procurar recursos. Entendemos como justa a reivindicação, mas não efetuamos este compromisso (de atender às medidas compensatórias)”, pondera.
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Sem obras, sem alvará
Ainda que o período eleitoral seja finalizado no dia 28 de outubro, existe a dificuldade em encontrar o recurso. Aliás, há possibilidade que isto aconteça somente no ano que vem, quando o novo Governo assumir.
Enquanto isso, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, garante não conceder o alvará de funcionamento até que a verba seja transferida. “A obra é do Estado e estamos aguardando a liberação. O Governo do Estado não sinalizou e nós não temos condições de fazer esse investimento. A expectativa é que o Governo repasse o recurso ou faça a obra. A comunidade aceitou de forma pacifica e não pode agora ficar sem ser atendida”, declara.
Manifestações somente após o pleito
Na outra frente do impasse está a comunidade. Depois de conseguir participação na reunião com o TJ e comemorar o repasse de R$ 1 milhão, os moradores aguardam o fim das eleições para organizar novas manifestações.
A intenção é que as reivindicações não ganhem conotação política. Conforme a presidente da Associação dos Moradores da localidade do Espigão da Pedra, Rosane Castelan, os trabalhos estarão concentrados na possibilidade de um encontro com o novo governador. A expectativa é conseguir os R$ 9 milhões para a conclusão de toda a obra de pavimentação. “Protesto antes da eleição não acho conveniente. Estamos vendo a possibilidade de marcar a audiência com o próximo governo pra ver a inclusão do valor da obra completa, dos nove quilômetros, no orçamento de 2019”, comenta Rosane.
Enquanto o impasse não é solucionado, o Case segue com os portões fechados. Recentemente o Portal Engeplus esteve no local e constatou alguns agentes realizando o serviço de monitoramento. Ainda que esteja praticamente finalizado, também vinha sendo realizado alguns serviços finais, como reparos em portas entre outros.
