Idosos que seguirem critérios ficarão isento do pagamento do IPTU em Içara
Contribuinte deve ter idade igual ou superior a 60 anos e se se encaixar nas descrições
Por Redação - jornalismo@engeplus.com.br
Em 12/08/2020 às 19:48
O município de Içara, por meio do Decreto nº 160/2020 de 11 de agosto de 2020 visa propor que contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, que seguem todos os critérios descritos no decreto publicado, fiquem dispensados do requerimento no ano de 2020 e enquanto durar o estado de emergência.
Segundo o decreto, o contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos, aposentado e/ou pensionista que possua um único imóvel para a residência permanente, com terreno de até 1.000m², cuja renda familiar não ultrapasse o valor de três salários mínimos, que requereu o isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano de 2019, ficará dispensado de requerer para o ano de 2020 e durante a vigência da situação de emergência. O decreto ainda fala, em parágrafo único do artigo 1º, que a isenção será ratificada com a comprovação da condição no primeiro requerimento exigido após a situação de emergência.
Prefeitura de Içara - Assessoria de Comunicação - Jornalista Giovane Marcelino
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