Para Arteris Litoral Sul, lei que determina pagamento de pedágio com cartão é inconstitucional

A Lei Nº 18.168, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) e sancionada pelo governador Carlos Moisés no último dia 21 de julho ainda não foi colocada em prática no trecho Norte da BR-101 em Santa Catarina. A Arteris Litoral Sul, concessionária responsável pela administração entre o trecho entre Palhoça e Garuva alega que a lei é inconstitucional.

A lei determina que as empresas que administram as rodovias no território catarinense disponibilizem máquinas para pagamento em cartão de crédito ou débito. Em nota encaminhada ao Portal Engeplus, a empresa disse que “ irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação”.

O texto ainda acrescenta que “as formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador e competente para a fiscalização das rodovias federais concedidas, são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas)”.

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Confira a nota completa da Arteris Litoral Sul:

A concessionária esclarece que a Lei Estadual n.º 18.168 é inconstitucional e que irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador e competente para a fiscalização das rodovias federais concedidas, são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).  

Alerta, ainda, que não pagamento de tarifa caracteriza evasão de pedágio – que é considerada infração grave no Código de Trânsito Brasileiro – com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.

No trecho Sul da BR-101, a CCR ViaCosteira, responsável pela gestão da rodovia, optou por aceitar o recebimento do valor da tarifa apenas com cartões de débito. Todas as cabines das quatro praças de pedágio da empresa já contam com a máquina de cartão e estão sinalizadas sobre a possibilidade da forma de pagamento.

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