Prefeitura de Criciúma abre edital de credenciamento para empresas de serviços funerários

A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, e da Diretoria de Licitações e Contrato abre nesta terça-feira, dia 15, o processo para o credenciamento das empresas de serviços funerários interessadas em operar no município. 

Para se credenciar, o interessado deve preencher todos os requisitos estabelecidos, podendo operar em um ambiente de livre concorrência de acordo com a Lei Complementar nº 596/2025.

“Importante ressaltar que esse novo modelo também fortalece a fiscalização, dando à Central de Serviços Funerários a responsabilidade de acompanhar de perto a atuação das empresas, garantir o cumprimento das regras e coibir possíveis irregularidades”, destaca o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola.

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O credenciamento será realizado por meio de edital publicado na plataforma, que pode ser acessada pelo link clicando aqui. “Neste novo modelo não há limite de permissionários atuando dentro do município, garantindo livre concorrência no serviço e uma maior possibilidade de escolha para o cidadão”, explica o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.

Entre os critérios estabelecidos no edital estão: a apresentação de atestado de capacidade técnica, possuir sede no município localizada a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e do Instituto Médico-legal (IML).

Outra exigência, é a garantia de atendimento gratuito, por meio de parecer da Secretaria de Assistência Social, para famílias que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do funeral. O serviço gratuito será prestado em rodízio entre as empresas permissionárias, conforme regulamentação do município.

“Pelo novo modelo de credenciamento, as empresas firmam com o município um contrato de cinco anos, que pode ser renovado por mais cinco, desde que cumpram as regras estabelecidas no edital. A Central Funerária, terá um papel importante de fiscalização neste processo”, esclarece Pavan.

O novo modelo garante aos usuários o direito de livre escolha das empresas funerárias para a prestação dos serviços. Compete à Central de Serviços Funerários prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Colaboração: Janine Limas