Suplente de vereador cobra execução de lei que autoriza internação compulsória em Criciúma

O suplente de vereador de Criciúma, Marlon Zappelini (PL), cobrou em suas redes sociais a execução da Lei Nº 8.566/2024, que autoriza a internação compulsória (involuntária) para dependentes químicos. A liderança reforça a luta pela causa e lembra de problemas recentes na região do bairro Pinheirinho. 

Em entrevista ao Portal Engeplus, Zappelini fala sobre o medo que moradores e comerciantes locais estão tendo na região e cita preocupações com a segurança no bairro. "Pessoas em situação de rua com dependência química perderam o controle da sua própria vida e assim colocam em risco a vida das outras".

O suplente de vereador reforça também que na última terça-feira, dia 22, um homem em situação de rua foi flagrado se masturbando em frente à um colégio no Pinheirinho. "No ano passado já tivemos um caso semelhante na pracinha. Não podemos permitir que isso aconteça".

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O parágrafo 2º do artigo 3 da Lei Nº 8.566/2024 afirma que "A internação humanizada sem o consentimento da pessoa será admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida".

"Nós vamos solicitar também uma alteração na lei, que hoje prevê a internação compulsória de 90, para 180 dias", frisa Zappelini. 

Zappelini reforça ainda que está tentando uma reunião com as Secretarias de Assistência Social e Saúde de Criciúma para abordar o assunto. Questionada pela reportagem, a secretária de Assistência Social, Dudi Sônego afirmou que está aberta para conversar sobre o tema e citou números registrados pelo município.

"Nós temos o registro de 150 internações voluntárias, que podem durar entre seis e nove meses. Da nossa parte ainda não foi feita nenhuma compulsória, mas já recebemos informações que tem casos que o paciente chegou a ficar apenas seis dias internado e foi liberado", frisa a secretária.