MPSC propõe TAC para corrigir possíveis falhas no estacionamento rotativo em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, propôs formalmente a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo municipal de Criciúma. A proposta é resultado direto do inquérito civil que apura ilegalidades na ampliação da segunda etapa do estacionamento rotativo em vias públicas da cidade.

Conforme o advogado Sérgio Biava Júnior, a propositura de um TAC por parte do MPSC ao governo municipal é um indicativo de falhas na instalação do estacionamento rotativo. No caso em questão, restou constatada a ausência do parecer técnico exigido pela Lei Municipal nº 5.660/2010 — documento fundamental para justificar a expansão do sistema rotativo com base em critérios objetivos, como a concentração de comércio e serviços nas áreas afetadas.

Segundo a minuta do TAC, a Prefeitura de Criciúma deverá suspender imediatamente a cobrança do estacionamento rotativo nas áreas incluídas na chamada ‘Etapa 2’, cuja cobrança iniciou em 17 de março deste ano. O documento também prevê que Criciúma se comprometa a elaborar, no prazo de 60 dias úteis, o parecer técnico exigido por lei, e a revisar a implementação do sistema com base em dados que reflitam a realidade urbana e comercial da cidade.

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“O MPSC convocou o prefeito Vagner Espíndola e a procuradoria de Criciúma para uma reunião nessa quarta-feira, dia 7. O promotor apresentou um TAC, ou seja, ele sinalizou que existem coisas erradas e precisam ser arrumadas. O que precisa ser corrigido? É a falta do estudo técnico sobre as ruas que receberam o estacionamento rotativo realmente precisam receber as vagas. A lei sobre o estacionamento rotativo é bem clara: para estacionamento rotativo é necessário ser uma área comercial e não está acontecendo isso”, comentou o advogado Sérgio Biava Júnior, em entrevista ao Portal Engeplus. 

Conforme o advogado, enquanto o governo municipal não apresentar o estudo técnico a cobrança deve ser suspensa. “O MPSC é claro e sugere ao município a suspensão da cobrança da segunda etapa do estacionamento rotativo. Estamos acompanhando a atuação do MPSC”, frisou. 

A Associação dos Moradores do Bairro Comerciário (Ambac) reforçou que está acompanhando a situação. “Seguiremos acompanhando de perto a aceitação ou não do TAC pelo município e reforçamos nosso compromisso com a defesa dos direitos dos moradores do bairro Comerciário e da cidade de Criciúma na totalidade”, diz a nota. 

A Prefeitura de Criciúma emitiu uma nota sobre o caso: 

Nota à Imprensa 

O Governo de Criciúma informa que está acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados às propostas e sugestões de melhorias no estacionamento rotativo da cidade.

Sobre o tema, a Administração Municipal mantém diálogo aberto com a sociedade, sempre na busca da melhor solução para a população.

Prefeitura de Criciúma 
De Frente Para o Futuro

Ruas que possuem trechos da segunda etapa com cobrança:

Bairro Centro:
Rua Desembargador Pedro Silva
Rua Joaquim Nabuco
Rua Padre Cícero
Rua José Ferreira Laz
Rua Borba Gato
Rua José Bonifácio
Rua Gonçalves Ledo
Avenida Victor Meireles
Rua Dom Pedro II
Rua Dom Pedro I
Rua Celestina Zilli Rovaris
Rua Melvin Jones
Rua Giacomo Sônego
Rua Athílio Bristot
Rua Palamede Milioli
Rua Agrimensor Cassimiro Milliolo
Travessa Germano Magrin
Rua Osvaldo Aranha
Rua Urussanga
Rua Dom Jaime de Barros Câmara
Rua José do Patrocínio
Rua Fernão Dias
Rua Ari Barroso
Rua Sete de Setembro
Rua Monteiro Lobato
Avenida Centenário – Sentido Içara
Avenida Centenário – Sentido Forquilhinha

Bairro Pio Corrêa:
Rua São Marcelino Champagnat
Rua Guerra Junqueira
Rua Vidal Ramos
Rua Coelho Neto
Rua José Gaidzonski
Rua Mario de Andrade
Rua Gonçalves Dias
Rua Arlindo Guidi
Avenida Humberto de Campos
Rua Ézio Lima

Bairro Comerciário:
Rua Cecília Darós Casagrande
Rua Treze de Maio
Rua Bulcão Viana
Rua Leoni Perassoli
Rua Dr. Henrique Chenaud
Rua Artur Souza
Rua Constante Casagrande
Rua Pedro Rodrigues Lopes