Audiência pública em Jaguaruna debate traçado da APA da Baleia Franca

Uma audiência pública, em Jaguaruna, ouvirá a população sobre a linha vermelha da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, nesta quinta-feira, dia 17. O município está entre as áreas que se enquadraram no perímetro geográfico delimitado no ano 2000, que abrange também os territórios de Laguna, Imbituba e Balneário Rincão. Ao todo são mais de 50 famílias que vivem nessas regiões.

“Essa linha fica na orla marítima entre Florianópolis e Imbituba. Mais ao Sul chega a pegar quase 50% da área terrestre de Laguna e de Jaguaruna. Foi uma injustiça esse desenho”, afirmou a deputada federal Geovania de Sá (PSDB), em entrevista ao jornalista João Paulo Messer da Rádio Eldorado, nesta manhã. A audiência está marcada para iniciar às 19 horas, no Centro de Tradição Gaúchas (CTG) de Jaguaruna. 

A parlamentar, autora da proposta da audiência, defende que é necessário ter um equilíbrio. “Ninguém aqui quer destruir uma área de preservação ambiental, pelo contrário, nós precisamos manter, desde que seja justo. Essa linha invadiu área terrestre, ela tinha que estar na orla marítima, como é de Florianópolis a Imbituba”, pontuou.

Geovania afirmou que são mais de 1.200 famílias vivendo sem energia nessas regiões porque não conseguem fazer a regularização fundiária, devido o pedido de anuência estar sendo negado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Estão morando ali e muitas delas com ações de demolições, com corte de energia. Uma falta de respeito com essas pessoas”, frisou. A parlamentar também é autora de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. 

“A redução que pleiteamos não pretende enfraquecer a proteção ambiental, mas sim otimizar a gestão da APA da Baleia Franca, assegurando que a conservação se concentre nas áreas mais sensíveis e permitindo o desenvolvimento sustentável onde a legislação ambiental não designa restrições específicas. Isso alinharia a APA com as diretrizes ambientais vigentes, promovendo um equilíbrio entre preservação e progresso econômico”, justificou no projeto de lei.

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O senador Esperidião Amin (PP) defendeu a alteração da linha vermelha. Segundo o parlamentar, o atual traçado atinge áreas habitadas e prejudica os moradores. Em maio deste ano ele citou que o decreto que criou a APA, em 2000, incluiu trechos do continente sem base técnica clara. 

Ele citou que, em Jaguaruna, por exemplo, 33% do território está dentro da área protegida, o que torna mais de 2 mil casas irregulares. Para ele, a situação gera insegurança jurídica e dificulta a implementação de políticas habitacionais, em um estado que registra déficit superior a 190 mil moradias.

APA da Baleia Franca não é o problema?

Para a bióloga Mariana Sartor, não faz sentido acabar com a unidade de conservação, quando o objetivo é garantir direito à moradia. A alteração da linha vermelha, segundo ela, não resolveria o problema para as famílias que precisam fazer a regularização fundiária devido ao fato de que estão morando dentro de outras áreas protegidas por lei, que são as Áreas de Preservação Permanente (APP).

“São áreas protegidas pelo código florestal, não tem a ver com a APA em si. São áreas que possuem, por exemplo, mata ciliar e encostas. Vamos supor que a APA deixe de existir ou que a APA seja reduzida somente ao ambiente marinho. Essas pessoas, essas famílias, ainda podem ter as casas demolidas sob processos judiciais por estarem em áreas de APP. Então elas precisam da regularização”, explicou.  

Mariana frisou que existe um parecer jurídico da Advocacia Geral da União que impede a regularização em algumas áreas da Mata Atlântica. “Esse parecer, no meu entendimento e de outras pessoas, é o que está travando o avanço dos pedidos. O ICMBio não pode liberar enquanto tiver esse parecer vigente. Sei que a coordenação da unidade de conservação, a coordenação da APA, os gestores já estão conversando com os advogados da União, inclusive a própria deputada Giovania e os assessores dela também estão fazendo essa conversa para que possa ser revisto esse parecer. Desde o início tanto a gestão da APA como o ICMBio tem colocado bastante disposição para solucionar isso", complementou. 

APA da Baleia Franca

A APA da Baleia Franca tem algumas finalidades de acordo com o Conselho Gestor da Apa da Baleia Franca. São elas: proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral Eubalaena australis; ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e ordenar o tráfego local de embarcações e aeronaves. 

Ela tem ainda como propósito proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais