Governo de Criciúma veta PL que previa pagamentos para denúncias contra descarte irregular de lixo
Vagner Espindola aponta que projeto viola princípio de separação de poderes
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O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD), vetou o Projeto de Lei (PL) nº 25/2026. A proposta, apresentada pelos vereadores Juarez de Jesus (PL) e Toninho da Figueira (PL), previa o pagamento de recompensa financeira a cidadãos que denunciassem, por meio de fotos ou vídeos, o descarte irregular de lixo ou entulho em terrenos baldios.
Segundo o chefe do Poder Executivo, embora o objetivo de combater o descarte irregular de lixo seja válido, o projeto criava novas atribuições para os órgãos da prefeitura, como a ouvidoria e os setores responsáveis pela gestão financeira. Para Espindola, isso interfere em competências exclusivas do governo municipal e viola o princípio da separação de poderes.
O documento também aponta que não há estudo sobre o impacto financeiro da medida. Apesar de prever pagamento aos denunciantes, o texto não indicava a origem dos recursos nem apresentava estimativas dos custos da medida, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL foi aprovado no dia 20 de março. A proposta previa que, caso um cidadão registrasse e denunciasse alguém descartando entulho de forma irregular e o infrator fosse identificado, multado e fizesse o pagamento, o denunciante teria direito a receber 20% do valor arrecadado. Por exemplo, uma multa de mil reais renderia R$ 200 ao responsável pela denúncia.
O veto total será votado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, dia 9. No momento, Espindola está participando de uma missão internacional da Itália. Por isso, o presidente da Câmara, vereador Neto Uggione, é o prefeito em exercício no município.
