Jorginho Mello sanciona lei que veta cotas raciais no ensino superior de SC
Texto prevê multa e sanção para instituições que desrespeitarem a regra
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nessa quinta-feira, dia 22, a Lei nº 19.722, que proíbe a adoção de cotas raciais em processos seletivos de universidades públicas estaduais. A norma foi publicada hoje e já está em vigor.
De acordo com o texto, fica vedada no estado a reserva de vagas com base em critérios raciais ou étnicos em concursos, vestibulares e demais certames de acesso ao ensino superior mantido pelo poder público estadual.
A legislação, no entanto, mantém permitidas as cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), assim como a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições públicas de ensino médio.
A lei estabelece penalidades para o descumprimento da norma. Entre as sanções previstas estão a nulidade do edital publicado em desacordo com a legislação, aplicação de multa administrativa no valor de R$ 100 mil por certame e até o corte de repasses de verbas públicas ao órgão ou entidade responsável.
Além disso, agentes públicos envolvidos na confecção e publicação de editais irregulares poderão responder a Procedimento Administrativo Disciplinar, por ofensa ao princípio da legalidade, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador, que afirmou, cumprir o dever constitucional.
