Junta de Serviço Militar convoca alistados que ainda não retiraram o documento
Em Balneário Arroio do Silva, 91 jovens ainda não retiraram o certificado de dispensa de incorporação
A Junta de Serviço Militar 277, localizada na Rua Guanabara, nº 489, junto à Secretaria Municipal da Saúde de Balneário Arroio do Silva, convoca os alistados nesta Junta, de classes anteriores, que ainda não retiraram seu Certificado de Dispensa de Incorporação, para regularizarem sua situação militar retirando o devido documento até o dia 21 de julho, das 9 às 12 horas. O valor é de R$5,52 somado a taxa e multa.
Após esta data os Certificados não retirados serão recolhidos pelo Exército Brasileiro, ao 28º GAC em Criciúma, para serem incinerados. De acordo com o secretário da Junta de Serviço Militar 277, Marino Lameira, em Balneário Arroio do Silva há 91 jovens que ainda não retiraram o certificado de dispensa de incorporação. A listagem completa com os convocados está disponível no site da prefeitura: www.arroiodosilva.sc.gov.br
Para que serve o Certificado Militar?
O Certificado Militar é um documento expedido aos jovens do sexo masculino que se alistam nas Forças Armadas no ano em que completam 18 anos. A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que regulamenta o Serviço Militar Brasileiro, restringe uma série de direitos sem a apresentação do comprovante de que o cidadão está quite com o serviço militar. Diz o referido artigo:
Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada/subvencionada, ou cuja existência/funcionamento dependa de autorização/reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:
I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;
II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;
h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.
Colaboração: Bianca Goulart / Comunicação Balneário Arroio do Silva
