Justiça autoriza início das obras na Penitenciária de Imaruí
O decreto do prefeito de Imaruí, Manuel Viana, que anulava o alvará de construção da penitenciária industrial na cidade foi suspenso pela Justiça. A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Lima, da comarca de Imaruí, autorizou esta semana o mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que busca garantir o início das obras da penitenciária.
A ação judicial questionava a legalidade do decreto por não permitir ao Estado apresentar sua defesa. Conforme a PGE, a lei não foi precedida, pois estava em processo legal, desrespeitava os princípios da boa fé da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
O Decreto Nº 01/2013 assinado pelo prefeito também contradiz o Alvará de Construção e a Consulta de Viabilidade, já concedidos pela administração municipal em 2012, que permitia a construção da penitenciária.
De acordo com a PGE, o ato também contraria a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE). No final do ano passado, o TJE autorizou a celebração do contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço, justamente pela existência de licença ambiental e de alvará de construção.
O que diz o prefeito de Imaruí - De forma oficial, segundo Manuel Viana, a prefeitura de Imaruí ainda não foi informada sobre a decisão judicial. No entanto, ele afirma que, logo quando receber a informação oficialmente, a assessoria jurídica do Governo Municipal deve entrar com pedido de recurso na Justiça.
Viana reforça que existem irregularidades na documentação que autoriza a construção da penitenciária, como superfaturamento na desapropriação do terreno, descaracterização do mesmo, pois, conforme Viana, trata-se de uma Área de Preservação Permanente (APP), entre outros entraves.
"Mas o principal fator que nos leva a ser contra a construção da penitenciária é a população de Imaruí, a qual não foi consultada. As negociações iniciaram em 2012, com o prefeito anterior, e o Governo do Estado agiu de forma autoritária e arbitrária. Além disso, sabemos que isso não trará desenvolvimento algum para a cidade, pelo contrário, as pessoas pensarão duas vezes antes de vir para cá", desabafa o prefeito Viana.
Com informações da Procuradoria Geral do Estado
