Nova decisão judicial suspende resultado de licitação da coleta do lixo em Criciúma

A RAC Saneamento, que faz parte do Consórcio Criciúma Sustentável, entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra a sentença do 2ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma que autorizou a Prefeitura de Criciúma a homologar o resultado da licitação de contratação da empresa responsável pela coleta de lixo na cidade. Na tarde desta segunda-feira, dia 4, o TJSC deferiu um efeito suspensivo que impede o município de finalizar o processo licitatório enquanto o recurso não for analisado.

A decisão desta segunda-feira foi assinada pelo desembargador relator Sérgio Roberto Baasch Luz. A disputa entre as concorrentes da licitação se arrasta desde 2021, quando foi aberto o edital. Em 25 de abril de 2023, a prefeitura homologou como vencedora a Urban Serviços e Transportes, com uma proposta de R$ 1.725.084,56 mensal pela prestação do serviço e um valor global de R$ 41.402.029,44 durante os 24 meses de vigência do contrato.

Só que o Consórcio Criciúma Sustentável, formado pelas empresas Racli Limpeza Urbana e RAC Saneamento, que perdeu a concorrência, tentou anular o processo licitatório na Justiça, sob a alegação de irregularidades na proposta apresentada pela Urban Serviços e Transportes. O consórcio chegou a conseguir uma liminar, mas os pedidos não foram acatados pelo juiz Evandro Volmar Rizzo, da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma, que assinou a sentença e rebateu todos os argumentos apresentados pela perdedora da licitação.  O magistrado, então, deu a sentença a favor da homologação do resultado.

Ainda insatisfeita com a decisão, a RAC Saneamento ingressou no TJSC com o recurso, conquistando um efeito suspensivo a seu favor nesta segunda-feira. Enquanto aguarda da decisão em segunda instância, a Prefeitura de Criciúma segue com um contrato emergencial com a Racli Limpeza Urbana vigente até o mês de outubro.

A Prefeitura de Criciúma emitiu uma nota sobre a nova decisão judicial. No texto, o município afirma que "aguarda a apuração dos procedimentos para que sejam conduzidos de forma transparente e justa, mas espera também que essa situação entre empresas e a justiça seja solucionada de maneira célere, considerando que todo o tipo de insegurança jurídica prejudica o andamento do serviço público e causa preocupação na população". Veja a nota completa abaixo:

Nota de esclarecimento

A Administração Municipal de Criciúma esclarece, por meio de nota, que recebeu com preocupação nova decisão judicial que impacta diretamente o processo licitatório em andamento para a contratação de empresas responsáveis pela coleta e destinação final de resíduos sólidos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acatou pedido de efeito suspensivo à apelação impetrada por uma das partes interessadas, o que resulta na suspensão temporária do processo licitatório.

Segundo o TJSC, a medida foi tomada considerando a necessidade de analisar detalhes e argumentos levantados pelas empresas envolvidas na disputa, visando garantir a integridade do processo e o cumprimento da legislação vigente.

O Município de Criciúma aguarda a apuração dos procedimentos para que sejam conduzidos de forma transparente e justa, mas espera também que essa situação entre empresas e a justiça seja solucionada de maneira célere, considerando que todo o tipo de insegurança jurídica prejudica o andamento do serviço público e causa preocupação na população.