Liminar suspende mais uma vez a construção da Penitenciária de Imaruí
A prefeitura do município de Imaruí conseguiu uma liminar que anula o alvará de construção da penitenciária industrial na cidade. Nesta semana a juíza Maria de Lourdes Simas Porto Lima, da comarca de Imaruí, havia anulado a suspensão do alvará, que autorizava o mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e garantia o início das obras da penitenciária. Mas uma Ação Civil Pública foi protocolada pelo Instituto de Políticas Públicas e Sociais da prefeitura de Imaruí, através do seu coordenador, Luciano Cezar Boico e do advogado Rodrigo Brasiliense Vieira.
Nesta ação foi postulada a suspensão da licença ambiental de nº 11533/12 fornecida pela Fatma; o impedimento da concessão de nova licença ambiental ao governo estadual; a determinação de suspensão de qualquer procedimento cuja finalidade seja o início da construção do Complexo Penitenciário. Conforme Boico, a decisão foi tomada nessa quinta-feira e publicada nesta sexta-feira.
“O principal elemento da suspensão foi em relação à questão ambiental. O Governo do Estado utilizou de artifícios para a construção da unidade, dizendo que se tratava de um presídio de segurança nacional, o que pedia mais rapidez na construção. Mas na verdade é um caso de utilidade pública”, explica. “Além disso, tem toda questão da vizinhança que não quer a instalação do presídio no município”, completa.
O governo pode agravar a decisão. “Está praticamente sepultada a possibilidade de transferir o complexo penitenciário de Florianópolis para Imaruí. Na minha opinião, o resultado é fruto da articulação do povo da região, mas também da arrogância e das trapalhadas do Governo do Estado”, destaca Boico.
O prefeito Manoel Viana não ficou surpreso com a decisão, pois há indícios de superfaturamento na aquisição do terreno que causaram aos cofres públicos estaduais um rombo de mais de um milhão de reais. Existem indícios de irregularidades na emissão da Licença Ambiental, na emissão de Alvará de construção, nos processos junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no estudo de impacto de vizinhança, na falta de audiência pública entre inúmeras outras irregularidades.
Desde o início, a população de Imaruí posicionou-se contrária a instalação da unidade prisional. A população de Imaruí continua mobilizada, mas esta decisão está sendo considerada pelas lideranças locais como definitiva nas intenções do governador Raimundo Colombo, pois trata de elementos estratégicos difíceis de serem contornados, e pode ter sido cheque mate a favor do município de Imaruí.
