MP instaura inquérito civil para apurar ato normativo que revogou criação do Parque Morro do Céu

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Área da Moralidade Administrativa e do Controle da Constitucionalidade, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar as motivações do Projeto de Lei (PE) 4/2021, que, após aprovado na Câmara de Vereadores e convertido em lei, revogou a Lei Municipal nº 5.207, de 2008, que criou o 'Parque Morro do Céu'.

Para tanto, num primeiro momento, o Ministério Público está requisitando ao município de Criciúma esclarecimentos a respeito dos motivos que levaram a apresentação do Projeto de Lei (PE) 4/2021, além de informações, nos termos da legislação urbanística municipal, sobre a existência de projetos de empreendimentos imobiliários de grande porte no raio de um quilômetro dos limites integrais da citada área com cobertura vegetal a serem aprovados pelo município. Posteriormente, quando for informado o número da lei fruto do projeto, essa terá a sua constitucionalidade analisada, tendo em vista a possibilidade de retrocesso ambiental, argumento que vem sendo apreciado pelas cortes superiores do país.

Colaboração: 5ª Promotoria