MPSC torna públicos Ações Civis Públicas contra a prefeita de Lauro Müller
Órgão solicita indisponibilidade de bens dos envolvidos nos dois processos
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tornou público nessa quarta-feira, dia 26, o processo de Ação Civil Pública que apura suposto dano ao erário da prefeita de Lauro Müller, Saionara Bora. São réus no processo, além da chefe do Poder Executivo, a diretora da Fundação Henrique Lage, Regina Ramos Antunes, e o advogado Luiz Marcos Bora Junior, filho da prefeita. O documento assinado pela promotora Larissa Zomer Loli ainda solicita a indisponibilidade de bens dos envolvidos.
Segundo o processo, após Saionara assumir como prefeita, em janeiro de 2021, o seu filho passou a exercer serviços técnicos especializados de assessoria jurídica ao hospital através de compra direta, por dispensa de licitação. Por mais que o hospital tenha Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, a promotora argumenta que a Prefeitura possui um contrato de gestão com a fundação, dando suporte financeiro para os atendimentos. “Não é crível que a Prefeita imaginasse que seu próprio filho poderia ser contratado com recursos provenientes do Município e, mais ainda, sem licitação”, descreve o processo.
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Diante do exposto, o MP requer a concessão de medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens de Saionara, Regina, Luiz Marcos, além do escritório de advocacia que está no nome do filho da prefeita correspondentes ao valor do dano ao erário somados à multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, totalizando R$ 21.600,00. O processo foi peticionado em 19 de abril e disponibilizado ao MP ontem.
TJSC se manifesta sobre outro processo
Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também tornou público o despacho de uma Ação Civil Pública deflagrada pelo Ministério Público contra a prefeita de Lauro Müller, o secretário de Administração, José Arthur Fernandes e o advogado Rafael Dagostin da Silva. Nesse processo, segundo o MPSC, os envolvidos “teriam dispensado processo licitatório indevidamente, por ocasião da contratação de serviços de assessoria jurídica” e que, “de forma fraudulenta, os demandados teriam violado o caráter competitivo da licitação, com o escopo de garantir que pessoa ligada politicamente à alcaide fosse beneficiada com a contratação”. O órgão requereu a indisponibilidade de bens dos citados. O documento é assinado pela juíza de direito Maria Augusta Tonioli.
A procuradora jurídica da Prefeitura de Lauro Müller, Ana Melo, recentemente falou sobre o caso da Fundação Henrique Lage. Ela pontuou que no caso da unidade hospitalar, onde o contratado foi com o filho da prefeita, Ana comentou que a Fundação possui CNPJ próprio e a contratação não possui vínculo com a Prefeitura, tampouco qualquer assinatura de Saionara.
