Município de Içara decreta Situação de Emergência Fiscal
Contas do município foram bloqueadas pela Justiça para pagamento de precatórios
Diante do sequestro de recursos financeiros do município de Içara ao pagamento dos precatórios, o que coloca em risco atividades essenciais do Estado e gera instabilidade total no cronograma de pagamentos e de prestação de serviços continuados, a administração municipal decretou, nesta sexta-feira, "Estado de Emergência Fiscal". O decreto entra em vigor na sua data de publicação – prevista para esta segunda-feira – e terá validade de 180 dias. A nota divulgada à imprensa é assinada pelo prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon.
Entre as medidas emergenciais, destacam-se:
- Suspensão de todos os pagamentos até o dia 17 de maio, para que a administração refaça sua programação financeira, readequando seu cronograma de pagamentos à disponibilidade de caixa;
- Suspensão da contração de novas despesas, excepcionadas as de ordem constitucional necessárias para a manutenção dos serviços essenciais;
- A Administração promoverá encontro de contas com o município do Balneário Rincão até o dia 30 de maio, objetivando a restituição dos valores relativos aos serviços e servidores disponibilizados pelo município de Içara ao município do Balneário Rincão;
- A Procuradoria, até dia 10 de maio, regulamentará o protesto de títulos executivos, como também elaborará lei de recuperação de créditos (refis), no mesmo prazo;
- O Controle Interno ainda apresentará até o dia 24 um relatório de todos os contratos e convênios, apontando os casos passiveis de revisão, se houver;
- A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo revisará as concessões de uso de terrenos localizados nas áreas industriais, as isenções fiscais, bem como a legislação que regulamenta tais benefícios.
Colaboração: Francis Leny/Comunicação Içara
