PL que amplia mecanismos de combate à violência contra a mulher é aprovado em Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 69/2026, que institui diretrizes para a promoção da divulgação nas repartições públicas do município, por meios digitais, de informações sobre canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher. A iniciativa é de autoria de Anequésselen Bitencourt Fortunato (PSD), suplente do partido e que deixou a cadeira no Legislativo no fim de junho.

O PL prevê que a divulgação poderá ocorrer por meio dos recursos tecnológicos já disponíveis nas repartições públicas municipais, observados critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade técnica da administração pública. Locais como prédios públicos, unidades de saúde e recepções e terminais de atendimento poderão servir como pontos de informações.

A divulgação poderá conter ainda canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher, telefones de emergência e denúncias, orientações sobre serviços de proteção e apoio às vítimas, além de QR Code que direcione para canais oficiais de denúncia, aplicativos ou páginas institucionais confiáveis. “Trata-se de uma medida de evidente interesse local e de alto impacto social, que fortalece a rede de proteção às mulheres criciumenses sem onerar os cofres públicos de forma desproporcional”, destacou Anequésselen no PL.

O projeto na íntegra pode ser acessado por meio do link. A matéria agora vai para a sanção do prefeito Vagner Espindola.