Julia Zanata cria PL para proibir o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional

A deputada federal, Julia Zanatta (PL), apresentou na Câmara o Projeto de Lei PL 3807/202, que visa proibir o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional. 

Em sua justificativa, a deputada de Criciúma, afirma que o objetivo é proteger o direito à privacidade e à integridade de condutores e pedestres, limitando o uso de tecnologias invasivas em fiscalizações de trânsito. “O uso de drones para monitoramento e aplicação de multas levanta preocupações quanto à legalidade dos métodos empregados e ao respeito aos direitos dos cidadãos. A fiscalização de trânsito é essencial para a segurança pública, mas deve ser realizada de maneira transparente, proporcional e de acordo com os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal”, descreve Julia no projeto. 

Julia ainda ressalta sobre a confiabilidade dessas tecnologias. “O uso de drones, por sua capacidade de realizar vigilância contínua e abrangente, pode representar uma forma de fiscalização desproporcional e invasiva, violando o direito à privacidade dos cidadãos. Além disso, há a questão da confiabilidade dessas tecnologias e dos erros que podem ocorrer na interpretação de imagens e na aplicação de penalidades, sem a devida interação humana para avaliação do contexto”, justifica. 

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Em agosto deste ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passou a contar com drones para fiscalizar rodovias catarinenses. Por meio de drones, a PRF vai monitorar o tráfego nas BRs e flagrar motoristas que cometem infrações. Nesta primeira fase, as aeronaves não-tripuladas vão sobrevoar a BR-282 (Via Expressa) e BR-101, entre São José e Palhoça, onde já está instalada sinalização indicativa deste tipo de fiscalização.

A fiscalização com drones, conforme explica Leandro Andrade, chefe da Delegacia PRF em São José, funciona como um “binóculo moderno”, estendendo e ampliando a visão dos policiais. Andrade detalha que os motoristas flagrados não serão abordados no momento do flagrante; em vez disso, as infrações serão registradas para posterior autuação, devido ao grande volume de veículos, à falta de acostamento e à preocupação com a segurança de quem utiliza a rodovia.

Os dois drones da PRF em Santa Catarina são registrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e os policiais encarregados pela operação foram capacitados pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv/SC) e possuem certificação para a condução de aeronaves. Cada operação é planejada previamente e tem plano de voo registrado no sistema da Aeronáutica, conforme as normas de segurança.

O projeto da deputada criciumense aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).