Com relatório de Júlia Zanatta, Câmara aprova PL sobre acesso de cães de assistência a pessoas com deficiência
O projeto também estabelece penalidades contra discriminação
Por Redação Engeplus
Em 13/11/2024 às 10:19
Nessa terça-feira, dia 12, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.286/18, que assegura às pessoas com deficiência ou condições graves de saúde o direito de acessar locais públicos e transportes coletivos com cães de assistência. Relatado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), o texto classifica seis tipos de cães de serviço, desde cães-guia até cães de alerta médico, essenciais para a independência e inclusão social de seus usuários. O projeto também estabelece penalidades contra discriminação.
Para Júlia Zanatta, a medida representa um avanço nos direitos das pessoas com diferentes deficiências, superando a restrição anterior que atendia apenas à deficiência visual. “Essa legislação preenche uma lacuna e expande a inclusão no país. Agora garantimos a mobilidade e o direito de todos”, afirmou.
O regulamento incluirá critérios para identificação e treinamento dos cães de assistência, além de requisitos de saúde e supervisão, assegurando a implementação da lei com base nas normas de segurança e saúde pública.
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