Clésio Salvaro sanciona lei que institui as faixas de preservação permanente das bacias hidrográficas

Na manhã desta terça-feira, dia 19, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), sancionou a Lei n° 8.660/2024, que institui as faixas de preservação permanente das bacias hidrográficas em Criciúma.  

A Lei n° 8.660, de 19 de novembro de 2024, dispõe sobre o uso e ocupação das margens das bacias dos rios Cedro, Quarta Linha e Mãe Luzia, em áreas urbanas consolidadas. A lei foi baseada em um estudo realizado entre 2022 e 2024 nas Áreas de Preservação Permanente (APP’s), que abrangeu as seis principais bacias do município: Rio Maina, Rio Sangão, Rio Linha Anta, Rio Criciúma, Rio Cedro e afluentes do Rio Mãe Luzia, além de bacias adjacentes. 

O objetivo foi analisar o impacto das mudanças nas áreas de preservação, principalmente em regiões de urbanização, e flexibilizar as normas de uso do solo nessas localidades.

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Conforme o diretor de planejamento urbano de Criciúma, Edson Silva, após dois anos de estudo, as principais bacias hidrográficas de Criciúma passaram por ajustes significativos nas Áreas de Preservação Permanente. “A flexibilização das APP’s possibilitou um melhor uso das áreas urbanas, buscando o equilíbrio entre o crescimento urbano e a proteção dos recursos naturais. As modificações resultaram em uma redução substancial na área construída dentro das faixas de APP, o que deve contribuir para a manutenção da qualidade ambiental das bacias”, explicou o diretor.

Sobre as APP’s

As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) são zonas legalmente protegidas, com o objetivo de preservar o solo e a vegetação nativa nas margens de cursos d’água, encostas e outras áreas sensíveis. Essas áreas são essenciais para garantir o equilíbrio ambiental e a segurança urbana, proibindo construções, plantações ou atividades econômicas que possam prejudicar esses ecossistemas, mesmo quando voltadas para projetos de urbanização e desenvolvimento urbano.

“Com a sanção da Lei das Bacias Hidrográficas, reafirmamos nosso compromisso em equilibrar o desenvolvimento e a preservação ambiental. Duas ações importantes que entrarão para a história do município”, ressaltou o prefeito.