A Prefeitura de Criciúma planeja encaminhar para a Câmara de Vereadores ainda nesta semana o projeto para criação da Lei do Patrocínio, medida que pode contribuir diretamente com as finanças do Criciúma Esporte Clube e com projetos e eventos que fomentem a economia e a promoção da cidade. Além disso, o texto vai exigir que cada patrocínio apresente contrapartida social.

Ao Portal Engeplus, o prefeito Vagner Espíndola (PSD) forneceu detalhes de como será este dispositivo, caso tenha aprovação dos vereadores na Câmara. Na prática, a lei servirá como instrumento jurídico para prever no orçamento esta ferramenta. Depois, as instituições que se enquadrarem nos critérios previstos terão a parceria firmada por meio de decreto individual.

“A Lei do Patrocínio é o melhor instrumento jurídico. Primeiro é reconhecer a importância, segundo dar segurança jurídica e terceiro estimular também com que outras marcas, com que outros eventos potencializem a marca e o nome da cidade de Criciúma. Nós recebemos na cidade eventos grandiosos e que por vezes são totalmente 100% financiados com recurso de quem os está provendo. Então a ideia é que a gente possa entrar como parceiros”, explicou. 

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“Os pré-requisitos, as métricas para quantificar os valores é que serão regulamentados por decreto. É um instrumento jurídico que foi inclusive construído junto com o Tribunal de Contas. Nós fizemos uma consulta ainda lá em 2023, quando eu estava inclusive na Secretaria da Fazenda, e o próprio Tribunal de Contas entendeu que o processo de patrocínio é o instrumento mais seguro”.

No caso do Criciúma Esporte Clube, a ideia surge como alternativa após a discussão envolvendo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida tramitou na Câmara, mas depois foi judicializada e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a lei aprovada pelos vereadores, sob alegação de que o estudo de impacto orçamentário-financeiro deve abranger o exercício da vigência da norma e os dois seguintes. A Câmara teria apresentado apenas de um exercício.  

“Falou-se muito nos últimos anos sobre a possibilidade de dar isenção de IPTU para o Criciúma Esporte Clube. Ainda na campanha, dos seis candidatos a prefeito, eu fui o único que tive a coragem de dizer que não era o projeto de lei para isenção que daria segurança jurídica, tanto não era, que o próprio Tribunal de Justiça não reconheceu. O Criciúma vai disputar campeonatos nacionais e internacionais, então está divulgando o nome da cidade de Criciúma. Para isso, a lei de patrocínio contempla essa situação”, justifica.

O prefeito tratou do assunto com a diretoria do clube carvoeiro, inclusive para fomentar ideias de contrapartidas sociais.