Idosos e pessoas com deficiência poderão estacionar de forma gratuita em vagas comuns em Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Nº 62/2025, de autoria do vereador Marcos Machado (MDB), que prevê o direito para idosos e pessoas com deficiência estacionarem em vagas comuns de forma gratuita em espaços públicos ou privados de uso coletivo. A medida é válida somente quantos as vagas preferenciais estiverem ocupadas. 

Além disso, há uma série de exigências que precisarão ser regularizadas, como o veículo estar devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão competente de trânsito, conforme determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além de que o condutor ou passageiro beneficiado esteja presente no momento da utilização da vaga. O projeto prevê ainda que a utilização não pode obstruir saídas de emergência, garagens, calçadas ou áreas destinadas à carga e descarga, respeitando as demais normas de trânsito e que os estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados, centros comerciais, hospitais e congêneres, deverão afixar aviso visível em seus estacionamentos informando o direito previsto na lei. 

Em seu perfil no Instagram, o parlamentar celebrou a aprovação do projeto. “Essa é mais uma medida pensada por esse gabinete, colocando as pessoas em primeiro lugar”, frisou. 

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Na descrição do PL, Machado justificou a iniciativa para a criação da nova lei no município de Criciúma. “Apesar da existência de vagas preferenciais, é frequente a insuficiência dessas vagas ou sua ocupação por veículos não autorizados, especialmente em locais de grande circulação, como shoppings, supermercados, hospitais e centros comerciais. Tal cenário frequentemente coloca idosos e pessoas com deficiência em situações de desconforto, insegurança ou até mesmo risco ao precisarem estacionar longe de acessos principais”.