Prefeitura envia PL com urgência para desapropriação da Lagoa do Arroio Corrente
Medida atende decisão da Justiça e custará mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos
Por Isabela Baldin
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Um Projeto de Lei (PL) para a desapropriação da área da Lagoa do Arroio Corrente, no Sul do estado, será encaminhado em regime de urgência pela Prefeitura de Jaguaruna à Câmara de Vereadores. O anúncio foi feito na quarta-feira, dia 18, pelo prefeito Laerte Silva dos Santos (Podemos), que estimou o valor da operação em mais de R$ 1,1 milhão, calculado a partir da mediana de três avaliações imobiliárias contratadas pelo Executivo.
Conforme o gestor, a área da lagoa pertencia anteriormente à empresa Sapac (Sociedade Amigos da Praia de Arroio Corrente) e o uso do espaço era livre para a população. No entanto, em maio de 2012, o terreno foi comercializado para proprietários particulares.
“De dois anos e meio para cá, o proprietário resolveu trabalhar naquela região de uma forma diferente. Como era o proprietário, a gente entendeu que, de fato, tinha que respeitar aquilo que ele impôs no momento, mas as coisas foram saindo um pouco do controle. E, infelizmente, hoje tem um acesso para a lagoa.”, enfatizou o prefeito.
O administrador também afirmou que o acesso atual não corresponde ao que foi estabelecido por decreto municipal, o que compromete inclusive o trabalho de resgate do Corpo de Bombeiros em eventuais casos de afogamento. Para tentar solucionar a situação, a prefeitura iniciará o processo de desapropriação, enviando o PL para a câmara até esta quinta-feira, dia 19, com o objetivo de realizar o depósito em conta judicial e incorporar a área ao patrimônio do município.
“E o que nós vamos fazer naquela área quando se tornar do município? Duas opções a gente já tem para o momento: primeiro, fazer um alojamento com uma guarita para a Polícia Militar ficar não só no verão, mas também no período da baixa temporada; e também levar a nossa Secretaria de Esporte e Turismo para lá, para poder organizar, padronizar e cuidar daquela área”, explicou.

Para arcar com o valor da desapropriação, a prefeitura irá remanejar alguns recursos que seriam destinados a eventos tradicionais da cidade. A primeira medida anunciada pelo prefeito foi o cancelamento da quinta edição da Festa da Melancia de 2024, que demandaria cerca de R$ 420 mil em recursos próprios.
Além disso, a administração vai suspender o aporte financeiro à Festa da Tainha, realizada entre junho e julho, em que o município costumava investir entre R$ 100 mil e R$ 120 mil. O restante do montante será complementado com outras receitas municipais.
“Infelizmente, nós vamos deixar de construir algo para poder sanar aquilo que já era para ter sido sanado lá no passado. E eu me pergunto todos os dias: por qual motivo? O que aconteceu? Onde nós erramos lá no passado para poder chegar nos dias de hoje e a gente ter que desembolsar mais de R$ 1 milhão para poder desapropriar aquilo que já era para ter ficado como compensação quando teve a autorização da implantação do Balneário Arroio Corrente? Então, é mais uma da série de dificuldades que a gente enfrentou e enfrenta todos os dias para poder tentar organizar e padronizar o nosso município”, apontou.
Prefeito pede respeito aos moradores e colaboração da comunidade
Em um novo pronunciamento, realizado na tarde desta quinta-feira, dia 19, o gestor retificou uma informação anterior sobre o histórico do terreno: segundo ele, a área da lagoa não fazia parte do loteamento do balneário aprovado em 1988, tratando-se de duas matrículas distintas, embora ambas pertencessem à Sapac.
Ele também pediu a colaboração da comunidade que frequenta o local enquanto o processo de desapropriação não é concluído, destacando que há uma família residindo na propriedade.
“Eu queria pedir a compreensão de cada um, porque lá mora uma família, que a gente mantenha a educação, mantenha o bom senso, que a gente seja civilizado enquanto cidadão. Iremos tramitar um PL com regime de urgência para a desapropriação daquela área e, aí sim, quando acontecer, as pessoas poderão utilizar aquele acesso. Mas eu peço encarecidamente, enquanto ser humano: vamos respeitar”, declarou. Confira o comunicado:
Medida ocorreu após decisão da Justiça
A medida ocorreu após uma decisão liminar da Justiça, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que afirmou buscar garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente. Conforme o órgão, a partir da liminar conquistada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, o município deverá assegurar a passagem até o local, instalar placas com as regras de utilização e organizar o trânsito e o estacionamento no entorno. As providências devem ser cumpridas até 14 de dezembro.
O pedido foi apresentado em 9 de novembro, no âmbito de uma ação civil pública que visa garantir o acesso público à lagoa, apurar possíveis danos ambientais e investigar a omissão do poder público na gestão do espaço. Na ação, o MPSC destacou que cabe ao município organizar o acesso e a utilização do patrimônio natural, garantindo que a população possa usufruir do espaço público.
Em 2024, o Decreto Municipal nº 79 declarou de utilidade pública parte de um imóvel para instituir uma servidão administrativa em uma área usada há mais de 40 anos para chegar à lagoa, mas a passagem não foi efetivada na prática.
Em 13 de novembro, a Justiça acolheu o pedido de urgência e determinou que o Município adote três providências até 14 de dezembro:
Garantir o acesso público à lagoa, tomando as medidas administrativas necessárias para assegurar a passagem pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024;
Instalar placas informativas em área pública ou no ponto de acesso, indicando as regras de utilização. O acesso deverá ser permitido sem limitação de horário, mas estarão proibidos festas, acampamentos e som alto;
Organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas do entorno, considerando que o estacionamento anteriormente utilizado em um imóvel particular permanece embargado.
O município deverá comprovar no processo as providências adotadas e os resultados alcançados. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.
A reportagem do Portal Engeplus tentou entrar em contato com a Sapac, mas até o momento não teve retorno. O espaço segue aberto.




