Procuradora do Município deve se manifestar sobre a normatização do serviço

A discussão sobre o transporte por aplicativos segue em pauta entre os vereadores e agora também envolve a Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) de Criciúma e a Procuradoria Geral do Município. A DTT foi acionada pelos vereadores e já solicitou na última quarta-feira, dia 11, junto à Procuradoria, informações sobre cadastro, taxas e arrecadação, entre outros pontos que devem ser formalizados futuramente em Projeto de Lei para regularizar o serviço na Capital do Carvão.

Ainda não há previsão de quando a pauta será concluída e levada à discussão na Câmara de Vereadores para aprovação. Uma nova reunião deverá ser marcada na próxima semana assim que sair o novo parecer da Procuradoria do Município. "Todos os assuntos passam por aqui e essa alternativa do transporte por aplicativo vai passar também pelo crivo da Procuradoria", pondera a procuradora-geral do Município, Ana Cristina Youssef.

Na última semana, os vereadores estiveram reunidos com a Associação dos Motoristas Particulares e Por Aplicativos do Sul Catarinense (Ampasc) e com a DTT. A principal preocupação dos motoristas é a quantidade e o valor dos tributos que serão conferidos ao serviço. "É um projeto complexo, que envolve a segurança dos usuários, a forma como os motoristas serão cadastrados e a forma de arrecadação. Tem muito para ser discutido", afirma o vereador Paulo Ferrarezi.

Reunião aconteceu na última sexta-feira, dia 6.

A base da discussão envolve a transferência para Criciúma da arrecadação de tributos das corridas geradas e finalizadas na própria cidade. Atualmente este valor é destinado para a prefeitura de São Paulo. "Foi levantada essa preocupação. Queremos que o município também seja beneficiado com essa lei fazendo com que o imposto fique em Criciúma. A DTT está levantando as normativas com a Procuradoria para prepararmos o projeto e discuti-lo", pondera Ferrarezi.

Os próprios motoristas apoiam esta medida, pois acreditam que ela poderá diminuir os encargos a serem pagos por eles quando o projeto for aprovado. "Nossa reivindicação é que os motoristas não sejam muito onerados porque na lei federal já serão pagos impostos de INSS", declara o presidente da Ampasc, Robson Cechinel.

Apenas motoristas cadastrados poderão atuar em Criciúma

Mesmo que a discussão esteja em fase inicial, já é consenso a necessidade dos motoristas passarem por um cadastramento. Além do mais, todos os veículos também serão submetidos a uma vistoria assim que a medida for aprovada.

O ponto polêmico da discussão é que, de acordo com a proposta que está sendo elaborada, apenas veículos licenciados em Criciúma estarão qualificados para realizar chamadas dentro do município. "Vamos tentar proibir que motoristas de fora da cidade façam corridas aqui. Essa é uma preocupação. Os motoristas poderão trazer passageiros de outros locais, mas não podem fazer corridas aqui dentro da cidade. Nós vereadores estamos preocupados que os carros sejam devidamente cadastrados e emplacados em Criciúma e que passem por uma vistoria anual. E também sejam fiscalizados e que o município seja beneficiado", explica o vereador.

Para Cechinel, esta proibição é o melhor caminho para proteger a categoria na Capital do Carvão. Segundo ele, a quantidade de motoristas atuando por aplicativos comporta a demanda oferecida em Criciúma. "Isso também pode acontecer conosco. E por isso esperamos a manifestação da Procuradoria, para ver a legalidade do fato. Também há possibilidade de motoristas de outros municípios se inscreverem no quadro de motoristas da cidade para poder atender aqui", pontua o presidente da Ampasc.

Sobre a Ampasc

A Ampasc foi fundada no último mês e envolve motoristas da Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel), Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) e Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc). A associação cobra uma mensalidade de R$ 20 e oferece como contrapartida convênios em postos de combustíveis, descontos em mecânicas autorizadas para troca de óleo e pneus, apoio jurídico e acesso à sede.

Para se cadastrar, os motoristas devem encaminhar uma solicitação para o email ampasc18@gmail.com.