Projeto de Lei proíbe contratos entre o município e agentes públicos e seus familiares em Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma votará na sessão desta segunda-feira, dia 21, o Projeto de Lei (PL) Nº 3/2024, de autoria de Juarez de Jesus (PL) que proíbe o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, servidores e empregados públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função de confiança, respectivamente, bem como as pessoas ligadas a qualquer destes por matrimônio, união estável, ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, não poderão participar de licitação, bem como contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

“O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e acredito que deve ser novamente aprovado na sessão desta segunda-feira. Hoje, percebemos que em Criciúma está disponível que pessoas próximas de agentes públicos possam participar de licitação e o objetivo é prevenir a conduta e, por isso, criamos a proposta da lei complementar”, explica o vereador.

O vereador ressalta que o projeto busca dar concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia previstos no art. 5º, inciso I e 37, da Constituição Federal. Com a aprovação, o projeto seguirá para a apreciação da mesa diretora.