Projeto de Lei propõe tempo de tolerância gratuito em estacionamento rotativo de Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma vota na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 10, o Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), que propõe uma alteração na Lei Municipal nº 5.660/2010 — norma que regulamenta o estacionamento rotativo pago e as áreas especiais de estacionamento no município.

A proposta do vereador prevê que motoristas tenham cinco minutos de permanência gratuita nas vagas rotativas antes do início da cobrança, desde que mantenham o pisca-alerta do veículo acionado. “Tenho recebido muita reclamação de entregadores e motoristas de aplicativo que precisam parar por poucos minutos e precisam pagar pelo estacionamento rotativo, porém são várias entregas por dia, ou seja, eles precisam pagar várias vezes, mesmo utilizando por poucos minutos”, explicou o parlamentar em entrevista ao Portal Engeplus.

O vereador também destacou que o tempo de cinco minutos poderá ser ampliado pelo governo municipal, mas não poderá ser reduzido. O projeto ressalta ainda que a proposta não gera vício de iniciativa, ou seja, não interfere em competências exclusivas do Poder Executivo, citando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que validaram leis semelhantes em outros municípios, como Santo André (SP).

Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do prefeito Vagner Espindola (PSD), que terá 30 dias para responder o documento.