Projeto que previa cinco minutos gratuitos no estacionamento rotativo é vetado em Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma acatou na sessão dessa segunda-feira, dia 15, o veto total do prefeito Vagner Espindola (PSD) ao projeto que cria o tempo de tolerância no sistema de estacionamento rotativo. O projeto de lei nº 127/2025, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL) chegou a ser aprovados pelos parlamentares no dia 17 de novembro e estabelecia gratuidade no uso das vagas pelo período de até cinco minutos.

Espindola apontou a inexistência de um impacto econômico-financeiro gerado pelo período de tolerância. “A remuneração da empresa concessionária, estabelecida em processo licitatório, baseia-se na arrecadação tarifária. A introdução de uma gratuidade, mesmo que por período reduzido, caracteriza alteração unilateral do contrato com impacto direto na receita prevista. Tal medida acarretaria, invariavelmente, um pleito de reequilíbrio contratual, impondo ao município o dever de indenizar a concessionária, gerando despesa não planejada aos cofres públicos”, justificou.

O prefeito também apontou inconstitucionalidade no projeto, alegando que a regulamentação operacional de um serviço público municipal concedido é de responsabilidade exclusiva do Executivo. “Ao estabelecer regras operacionais para o serviço de estacionamento rotativo, o Poder Legislativo avança sobre atos de gestão administrativa, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes”, disse.

O vereador rebateu os argumentos do prefeito. “Eles alegam inconstitucionalidade, mas entendemos que o projeto é legal, lógico, que respeitamos a procuradoria, porém entendemos diferente. É um clamor da população, o mínimo é cinco minutos. Sabemos que existe um contrato, e dificulta para o Executivo. Mas, quero poder em 2026 sentar com o prefeito e conversar, conversar com a empresa, fazer um subsídio. Sem a tolerância prejudica trabalhadores que atuam com entregas, por exemplo”, pontuou.