Projeto quer acabar com exigência de canudos biodegradáveis em estabelecimentos de SC
Medida busca evitar exigências desproporcionais à realidade dos empreendedores
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Um Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Jessé Lopes (PL) pretende dispensar microempresas do setor de alimentação, como bares, lanchonetes e restaurantes, da obrigatoriedade de disponibilizar canudos biodegradáveis, recicláveis ou reutilizáveis em Santa Catarina.
Atualmente, a Lei Estadual nº 17.727/2019 determina que todos os estabelecimentos que vendam comidas e bebidas devem disponibilizar esses materiais.
Segundo o parlamentar, a mudança valeria somente para negócios que faturam até R$ 360 mil por ano. A proposta busca evitar exigências desproporcionais com o funcionamento dos estabelecimentos e garantir tratamento diferenciado com os pequenos empreendedores.
Lopes explicou que a medida não busca afastar as normas de segurança e saúde pública, mas compatibilizar a atuação estatal com a realidade econômica dos pequenos empreendedores catarinenses.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana e seguirá para análise das comissões de Finanças, de Economia e dos Direitos do Consumidor.
