Projeto sobre transparência no TeleSaúde recebe veto do prefeito de Criciúma e volta à Câmara

O prefeito de Criciúma, Vagner Espindola (PSD), encaminhou à Câmara de Vereadores veto total ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do vereador Obadias Benones (PL). A matéria, que institui a política municipal de transparência, acesso à informação e aprimoramento do sistema TeleSaúde no município, será analisada e votada pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 9.

O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo em 15 de dezembro de 2025 e previa a criação de diretrizes para ampliar a transparência e melhorar o acesso da população aos serviços de saúde realizados por meio digital, especialmente no sistema de TeleSaúde.

No veto encaminhado ao Legislativo, o prefeito argumenta que a proposta apresenta inconstitucionalidade e contraria o interesse público. Segundo o chefe do Poder Executivo, o PL trata da organização e do funcionamento de serviços públicos municipais, matéria que, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

"A norma não se limita a traçar diretrizes gerais, mas cria atribuições específicas para órgãos da Administração, como a coleta e publicação de dados diários, a implementação de sistemas de "fila virtual" e o envio de relatórios trimestrais com conteúdo predeterminado", justifica Espindola. O documento também aponta que determinadas exigências previstas no projeto seriam de difícil execução na prática, já que as informações sobre vagas e tempo de espera no sistema de saúde sofrem variações constantes.

Em entrevista ao Portal Engeplus, o vereador afirmou que o projeto surgiu diante de uma situação em que o TeleSaúde não vem funcionando como deveria. “Primeiro, eu concordo com esse tema e com esse mecanismo do TeleSaúde, porque ele evita filas nas Unidades Básicas de Saúde. O TeleSaúde vem justamente para ajudar nisso. Só que, na prática, ele não está funcionando como deveria. Recebi muitas denúncias e reclamações em relação a isso. Há pessoas que aguardam uma consulta, um retorno ou a entrega de um exame e que tentam contato pelo sistema ou por ligação. O atendimento abre às 8 horas e, poucos minutos depois, elas já não conseguem mais acesso. Ou seja, aparece a mensagem informando que as vagas já foram preenchidas”, comentou.

Para o vereador, o veto é um equívoco. "Vetar esse projeto que é tão importante para a sociedade, porque ele não vem para criar cargo, não vem para mexer em salário, não vem para reorganizar qualquer setor, qualquer secretaria, pelo contrário. Ele faz algo muito mais simples e muito mais poderoso, estabelecer que o cidadão tenha o direito de saber quantas vagas existem na TeleSaúde, quanto tempo vai esperar e como vai ser atendido. Tudo isso é tranquilo para ser feito, o projeto prevê isso para a população. Isso é transparência, isso é respeito, isso é o mínimo que se pode esperar de um poder público democrático”, observou. Confira abaixo o vídeo:

O projeto retorna para análise dos vereadores, que poderão manter o veto do prefeito ou derrubá-lo, permitindo que a proposta seja promulgada e passe a valer no município.