Por Jessica Rosso Crepaldi - jessica.rosso@engeplus.com.br
Em 19/02/2025 às 17:56A Lei 19.136/24 aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina garantirá o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais. Os medicamentos serão ofertados nas unidades de saúde e na rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A norma passa a valer a partir do fim do mês de março.
Conforme o documento oficial, a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes desta política no estado. A lei determina o fornecimento e acesso aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
A prescrição caberá ao médico assistente, considerando as alternativas terapêuticas existentes no SUS. Deve ser feita em decisão compartilhada com o paciente ou familiares.
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