Servidores licenciados para exercer função no sindicato não vão receber salário, diz Salvaro
Prefeito encaminhou um projeto de lei para suspender as remunerações
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O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei PE 94/2023. O texto altera o estatuto dos servidores públicos municipais e permite que a Prefeitura de Criciúma pare de pagar os salários para servidores que retirem licença para exercer mandatos em sindicatos.
Ao mesmo tempo, a proposta não impede o servidor de atuar como sindicalista, desde que assuma a função sem suas remunerações. “Hoje nós temos quatro servidores à disposição do sindicato. Eles custam para o cidadão contribuinte R$ 535 mil [ao ano]. Se eles representam o sindicato ou os trabalhadores, eles deveriam trabalhar junto. Quem paga isso é o cidadão pagador de impostos”, disse o prefeito.
O PE 94/2023 se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional uma lei do Estado de Goiás, que afastou a licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou o direito constitucional dos dirigentes sindicais de não sofrerem represálias ou limitações em suas atividades. No entanto, a Constituição Federal não garante a remuneração para essa atuação sindical.
O ministro lembrou que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990), ao tratar do afastamento de servidor federal para exercício de mandato sindical, também prevê o direito de licença sem remuneração.
“A prefeitura não vai mais pagar esses sindicalistas. Aqui não é um cabide de emprego é um local para trabalhar. Se eles querem receber da prefeitura, eles terão que voltar ao posto de trabalho. Caso contrário, tão logo aprovado o Projeto de Lei, nós vamos cortar o salário deles”, frisou o prefeito.
A reportagem do Portal Engeplus tentou contato com os repesentantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp), mas até a publicação desta matéria não obeteve retornos.
