UABC vai à justiça contra prefeitura por cobrança de "preço público"no IPTU
A União de Associações de Bairros de Criciúma (UABC) vai ingressar com Ação Civil Pública na justiça local para impedir que a prefeitura de Criciúma continue cobrando R$ 5,60 nos carnês de IPTU a título de “Preço Público”.
A informação é do presidente da UABC, advogado Evandro Lago, que se baseia em parecer emitido pelo advogado Daniel Ribeiro Preve, que ressalta em seu parecer, “é indubitavelmente ilegal sua cobrança, pois não se trata de serviço colocado à disposição do contribuinte, mas sim atuação do poder público no dever de confeccionar, distribuir carnês para pagamento, despesas bancárias e outros, cuja emissão deve ser realizada mediante custeio dos impostos em geral cobrados pela Administração, sendo incabível sua exigência vinculada ao IPTU”.
