Vereador questiona município sobre a execução do Portal de Transparências das Escolas Públicas

Na sessão da Câmara Municipal de Criciúma dessa segunda-feira, dia 28, os vereadores votarão o requerimento Nº 429/2024, de autoria de Nícola Martins (PL), questionando a Secretaria de Educação sobre o Portal de Transparências das Escolas Públicas Municipais.

Conforme o vereador, a Câmara Municipal aprovou em maio a Lei Municipal n° 8.588/2024, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades de Ensino Públicas Municipais de Criciúma, sendo que o município teria 120 dias para aplicar a lei, porém a data encerrou em setembro e até o momento não foi colocada em prática.

“Queremos entender por qual motivo o Município de Criciúma ainda não executou a referida lei, colocando no ar o Portal de Transparências das Escolas Públicas Municipais? Caso a justificativa não seja plausível, vou acionar o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)”, explica Martins.

A lei de autoria de Martins visa ampliar a transparência dos dados e informações das Unidades de Ensino Públicas Municipais de Criciúma, confira abaixo alguns objetivos:

Auxiliar no cumprimento da meta 20.4 do Plano Municipal de Educação, Lei nº 6514/2014;

Estabelecer maior relação e interação entre comunidade escolar e administração pública;

Disponibilizar ao cidadão informações a respeito de repasses públicas às unidades de ensino;

Fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais, com ferramentas de verificação de dados;

Permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas unidades de ensino municipais;

Garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro oriundo do pagamento de impostos.

Se aprovado o requerimento, a Prefeitura de Criciúma terá 30 dias para responder o documento.